TJDF APR - 923965-20120410017925APR
APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONCORRÊNCIA DE CULPA. COMPENSAÇÃO INADMITIDA EM DIREITO PENAL. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA NÃO VERIFICADA. VELOCIDADE SUPERIOR A DA VIA. COMPORTAMENTO IMPRUDENTE. EXCESSO DE VELOCIDADE. INCREMENTO DA PENA-BASE. NÃO CABIMENTO. Pacífico o entendimento de que no Direito Penal não se admite a compensação de culpa. A responsabilidade penal só é excluída no caso de culpa exclusiva da vítima. Conduzir veículo em velocidade superior à permitida, nas circunstâncias, caracteriza conduta culposa, na modalidade imprudência. Assim, mesmo que a vítima do atropelamento, doente mental que acabara de ingerir álcool e entorpecente, possa ter concorrido para o evento, adentrando a pista de rolamento em sua bicicleta sem adotar a devida cautela, sendo atingida pelo veículo conduzido pelo apelante que trafegava em velocidade superior a permitida, ainda assim a condenação é de rigor, pois não há que se falar, nesse caso em culpa exclusiva. O excesso de velocidade não serve para justificar a incremento da pena-base, pois foi esse o elemento utilizado para caracterizar a inobservância do dever de cuidado como integrante do crime culposo. Já o fato de possuir CNH é particularidade a ser considerada como causa de aumento de pena na fase própria de dosimetria. Recurso parcialmente provido.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONCORRÊNCIA DE CULPA. COMPENSAÇÃO INADMITIDA EM DIREITO PENAL. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA NÃO VERIFICADA. VELOCIDADE SUPERIOR A DA VIA. COMPORTAMENTO IMPRUDENTE. EXCESSO DE VELOCIDADE. INCREMENTO DA PENA-BASE. NÃO CABIMENTO. Pacífico o entendimento de que no Direito Penal não se admite a compensação de culpa. A responsabilidade penal só é excluída no caso de culpa exclusiva da vítima. Conduzir veículo em velocidade superior à permitida, nas circunstâncias, caracteriza conduta culposa, na modalidade imprudência. Assim, mesmo que a vítima do atropelamento, doente mental que acabara de ingerir álcool e entorpecente, possa ter concorrido para o evento, adentrando a pista de rolamento em sua bicicleta sem adotar a devida cautela, sendo atingida pelo veículo conduzido pelo apelante que trafegava em velocidade superior a permitida, ainda assim a condenação é de rigor, pois não há que se falar, nesse caso em culpa exclusiva. O excesso de velocidade não serve para justificar a incremento da pena-base, pois foi esse o elemento utilizado para caracterizar a inobservância do dever de cuidado como integrante do crime culposo. Já o fato de possuir CNH é particularidade a ser considerada como causa de aumento de pena na fase própria de dosimetria. Recurso parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
25/02/2016
Data da Publicação
:
07/03/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
CESAR LOYOLA
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