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Jurisprudência


TJDF APR - 924064-20130710424444APR

Ementa
FURTO QUALIFICADO. CONCURSO DE AGENTES. DESTREZA. MATERIALIDADE. AUTORIA. PROVAS. CONDENAÇÃO. MANUTENÇÃO. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. QUANTUM. DESPROPORÇÃO. PENA PECUNIÁRIA. EXCLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE. PARCIAL PROVIMENTO. I - Mantém-se a condenação, quando as provas carreadas aos autos são harmônicas, coesas e aptas para demonstrar a materialidade e a autoria do crime de furto qualificado. II - Havendo duas ou mais qualificadoras, é possível a utilização de uma delas para qualificar o furto e da outra para majorar a pena-base como circunstância judicial negativa. Precedentes do STJ e do TJDFT. III - No crime de furto qualificado, o aumento da pena-base em 1 (um) ano diante de uma única circunstância judicial negativa mostra-se desproporcional à pena abstratamente imposta ao delito, devendo ser reduzido em atenção ao princípio da proporcionalidade. IV - A pena pecuniária aplicada decorre do preceito secundário do tipo penal pelo qual a ré foi condenada. Inviável, assim, pedido de exclusão da pena de multa. V - A pena de multa deve ser proporcional à pena privativa de liberdade, devendo ser reduzida quando houver descompasso entre elas. VI - Recurso conhecido e parcialmente provido.

Data do Julgamento : 25/02/2016
Data da Publicação : 07/03/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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