main-banner

Jurisprudência


TJDF APR - 924218-20130310226694APR

Ementa
PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. SONEGAÇÃO FISCAL. PROVAS ROBUSTAS DE AUTORIA E MATERIALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. INOCORRÊNCIA. DOSIMETRIA DA PENA. CONSEQUENCIAS DO CRIME DESFAVORÁVEIS. MONTANTE SIGNIFICATIVO SUPRIMIDO. POSSIBILIDADE. 1.Asupressão de ICMS devido aos cofres públicos por sete meses é fato que se amolda ao artigo 1º, incisos II, da Lei 8.137/90, c/c artigo 71 do Código Penal. 2. Havendo provas suficientes de autoria e materialidade do delito imputado à ré, demonstrando ser ela a administradora de fato da sociedade, a condenação é medida que se impõe. 3. Aescusa de desconhecimento técnico não tem o condão de afastar a obrigatoriedade de pagamento de tributos e atrair a inexigibilidade de conduta diversa como causa excludente da culpabilidade. 4. Prescindível a demonstração de dolo específico para a configuração de sonegação fiscal, bastando o dolo genérico. 5.Correta a valoração negativa das conseqüências do crime, em razão do quantum de tributo suprimido. 6. Recurso conhecido e desprovido.

Data do Julgamento : 03/03/2016
Data da Publicação : 07/03/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
Mostrar discussão