TJDF APR - 924228-20150110195546APR
PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. LEI 11.343/06. FLAGRANTE. AFASTAMENTO DAS CIRCUNSTÂNCIAS PRESENTES NO ARTIGO 59 DO CÓDIGO PENAL DESFAVORÁVEIS AO RÉU. SUBSTÂNCIA TÓXICA DE BAIXO PODER DESTRUTIVO. AUSENCIA DE AGRAVANTES E PRESENÇA DE ATENUANTES. MENORIDADE RELATIVA E CONFISSÃO ESPONTÃNEA. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DA PENA APLICADA NA FORMA DO ARTIGO 33, § 4° DA LEI ANTI-DROGAS. REDIMENSIONAMENTO DA PENA DE MULTA 1. Comprovada a prática do delito de tráfico de entorpecentes (art. 33, caput, da Lei 11.343/06) pelo flagrante, bem como pelo conjunto probatório consistente no Laudo de Exame Químico e pela confissão do réu, a condenação é medida que se impõe. 2. O fundamento genérico no sentido de que o tráfico de drogas é um verdadeiro flagelo social não tem o condão de permitir o aumento da pena-base. 3. O fato de o réu ter praticado a mercancia de entorpecentes em via pública, por si só, não tem o condão de levar à exasperação da pena-base, carecendo a sentença de fundamentação neste ponto. 4. A pena pecuniária deve ser fixada proporcionalmente à pena privativa de liberdade imposta ao réu. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido.
Ementa
PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. LEI 11.343/06. FLAGRANTE. AFASTAMENTO DAS CIRCUNSTÂNCIAS PRESENTES NO ARTIGO 59 DO CÓDIGO PENAL DESFAVORÁVEIS AO RÉU. SUBSTÂNCIA TÓXICA DE BAIXO PODER DESTRUTIVO. AUSENCIA DE AGRAVANTES E PRESENÇA DE ATENUANTES. MENORIDADE RELATIVA E CONFISSÃO ESPONTÃNEA. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DA PENA APLICADA NA FORMA DO ARTIGO 33, § 4° DA LEI ANTI-DROGAS. REDIMENSIONAMENTO DA PENA DE MULTA 1. Comprovada a prática do delito de tráfico de entorpecentes (art. 33, caput, da Lei 11.343/06) pelo flagrante, bem como pelo conjunto probatório consistente no Laudo de Exame Químico e pela confissão do réu, a condenação é medida que se impõe. 2. O fundamento genérico no sentido de que o tráfico de drogas é um verdadeiro flagelo social não tem o condão de permitir o aumento da pena-base. 3. O fato de o réu ter praticado a mercancia de entorpecentes em via pública, por si só, não tem o condão de levar à exasperação da pena-base, carecendo a sentença de fundamentação neste ponto. 4. A pena pecuniária deve ser fixada proporcionalmente à pena privativa de liberdade imposta ao réu. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
03/03/2016
Data da Publicação
:
07/03/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
SANDOVAL OLIVEIRA
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