TJDF APR - 924230-20090110749342APR
PENAL. PROCESSO PENAL. FURTO QUALIFICADO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO.FATO ANTERIOR A LEI 12.234/2010. NÃO RETROAção. IMPOSSIBILIDADE DE PREJUÍZO AO RÉU. 1. As modificações normativas relativas à prescrição, posteriores ao fato delituoso (Lei 12.234/2010), não retroagem, pois prejudiciais ao réu. 2. Considerando que o delito foi praticado em 2008 e que entre a data do fato e a do recebimento da denúncia transcorreu prazo superior a quatro anos, conforme redação anterior do artigo 110, §2º, do Código Penal, há de ser reconhecida a prescrição da pretensão punitiva, levando-se em conta que foi estabelecida pena definitiva de 02 (dois) anos de reclusão. 3. Recurso conhecido e provido. Prescrição reconhecida
Ementa
PENAL. PROCESSO PENAL. FURTO QUALIFICADO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO.FATO ANTERIOR A LEI 12.234/2010. NÃO RETROAção. IMPOSSIBILIDADE DE PREJUÍZO AO RÉU. 1. As modificações normativas relativas à prescrição, posteriores ao fato delituoso (Lei 12.234/2010), não retroagem, pois prejudiciais ao réu. 2. Considerando que o delito foi praticado em 2008 e que entre a data do fato e a do recebimento da denúncia transcorreu prazo superior a quatro anos, conforme redação anterior do artigo 110, §2º, do Código Penal, há de ser reconhecida a prescrição da pretensão punitiva, levando-se em conta que foi estabelecida pena definitiva de 02 (dois) anos de reclusão. 3. Recurso conhecido e provido. Prescrição reconhecida
Data do Julgamento
:
03/03/2016
Data da Publicação
:
07/03/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
SANDOVAL OLIVEIRA
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