TJDF APR - 924231-20140111187558APR
APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE ARMA DE FOGO. CRIME ABSTRATO E DE MERA CONDUTA. FATO TÍPICO. DESCONHECIMENTO DA ILICITUDE DO FATO. ERRO DE PROIBIÇÃO. INEXISTÊNCIA. PENA PECUNIÁRIA. PROPORÇÃO COM A PRIVATIVA DE LIBERDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O entendimento doutrinário e jurisprudencial é pacífico no sentido de que a posse de munição de arma de fogo é crime de mera conduta e de perigo abstrato, não exigindo a ocorrência de qualquer resultado naturalístico para sua configuração, bastando para tanto que a conduta se amolde àquelas tipificadas no Estatuto do Desarmamento. 2. Oerro de proibição possui reflexos na culpabilidade e se caracteriza como a concreta ausência de consciência do ilícito por parte do agente, no ato da prática delitiva. 3. Diante da ampla divulgação nos meios de comunicação a respeito da proibição de comércio de armas e munições para civis, impossível invocar-se o erro de proibição relativo à infração do artigo 12, caput, da Lei nº 10.826/2003. 4. Apena pecuniária deve ser estabelecida nos mesmos padrões utilizados para aplicação da pena privativa de liberdade. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE ARMA DE FOGO. CRIME ABSTRATO E DE MERA CONDUTA. FATO TÍPICO. DESCONHECIMENTO DA ILICITUDE DO FATO. ERRO DE PROIBIÇÃO. INEXISTÊNCIA. PENA PECUNIÁRIA. PROPORÇÃO COM A PRIVATIVA DE LIBERDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O entendimento doutrinário e jurisprudencial é pacífico no sentido de que a posse de munição de arma de fogo é crime de mera conduta e de perigo abstrato, não exigindo a ocorrência de qualquer resultado naturalístico para sua configuração, bastando para tanto que a conduta se amolde àquelas tipificadas no Estatuto do Desarmamento. 2. Oerro de proibição possui reflexos na culpabilidade e se caracteriza como a concreta ausência de consciência do ilícito por parte do agente, no ato da prática delitiva. 3. Diante da ampla divulgação nos meios de comunicação a respeito da proibição de comércio de armas e munições para civis, impossível invocar-se o erro de proibição relativo à infração do artigo 12, caput, da Lei nº 10.826/2003. 4. Apena pecuniária deve ser estabelecida nos mesmos padrões utilizados para aplicação da pena privativa de liberdade. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
03/03/2016
Data da Publicação
:
07/03/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
SANDOVAL OLIVEIRA
Mostrar discussão