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Jurisprudência


TJDF APR - 924232-20140610108990APR

Ementa
PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. LEI DE CONTRAVENÇÕES PENAIS. RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DANOS MORIAS. AUSÊNCIA DE PEDIDO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Havendo prova inequívoca da materialidade e da autoria do ilicito, e não havendo qualquer excludente de ilicitude, a condenação é medida que se impõe. 2. ALei de Contravenções Penais é norma vigente e foi recepcionada pela Constituição Federal de 1988, devendo ser aplicada no caso de ocorrência de perturbação da tranquilidade, inclusive no âmbito de violência doméstica. 3. Diante da ausência de pedido da vítima ou do Ministério Público para a condenação ao pagamento de indenização por danos morais, a fixação de reparação pecuniária configura indevida violação aos princípios da correlação, do contraditório e da ampla defesa. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.

Data do Julgamento : 03/03/2016
Data da Publicação : 07/03/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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