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Jurisprudência


TJDF APR - 924266-20130310365202APR

Ementa
PENAL. INVASÃO DE DOMICÍLIO QUALIFICADA. LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. EXCLUSÃO. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA QUANTO AO CRIME DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. POSSIBILIDADE. 1. Se o acervo probatório coligido aos autos é contundente e certo na indicação da autoria e da materialidade do crime de violação de domicílio qualificada, através das declarações da ofendida, ratificada pela confissão do réu em Juízo, inviável o acolhimento do pedido de absolvição. 2. Mantém-se a condenação pelo crime de lesão corporal no contexto de violência domésticaquando a materialidade e a autoria encontram-se comprovadas pelo depoimento da ofendida, laudo de exame de corpo de delito, tudo corroborado pelos demais elementos probatórios. 3. Afasta-se a valoração desfavorável da culpabilidade quando os argumentos são inerentes ao tipo penal. 4. Reconhece-se a atenuante da confissão espontânea quanto o agente confessou a prática do crime e o magistrado dela se utilizou para fundamentar a condenação. 5. Apelação conhecida e parcialmente provida.

Data do Julgamento : 03/03/2016
Data da Publicação : 07/03/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO BATISTA TEIXEIRA
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