main-banner

Jurisprudência


TJDF APR - 924423-20120110602153APR

Ementa
TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO - RECURSO ESPECIAL - DECOTE DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME - BIS IN IDEM - REANÁLISE DA DOSIMETRIA. I. De acordo com o STJ, o fato de expor os cidadãos às sequelas do uso das drogas já faz parte do tipo penal dos artigos 33 e 35 da LAT. E a grande repercussão do crime no Distrito Federal já foi considerada quando do acréscimo da causa de aumento prevista no art. 40, V, da LAD, por ter sido a droga difundida em três Estados da Federação. II. Reduzidas as reprimendas de todos os réus e não apenas dos recorrentes, após decote do desvalor das consequências do crime. Art. 580 do CPP.

Data do Julgamento : 03/03/2016
Data da Publicação : 08/03/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDRA DE SANTIS
Mostrar discussão