main-banner

Jurisprudência


TJDF APR - 924454-20130910033015APR

Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. CORRUPÇÃO DE MENOR. TERMO DE APELAÇÃO. CONHECIMENTO AMPLO. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. 1. Em observância ao princípio da devolução integral do recurso da defesa, impõe-se o conhecimento amplo quando o termo de apelação indica todas as alíneas do permissivo legal, ainda que a Defesa tenha restringido seu inconformismo à alínea c, inc. III, art. 593, do CPP. 2. Somente quando a decisão dos Jurados se mostrar totalmente dissociada das provas colhidas, distanciando-se completamente dos fatos apurados, sem qualquer arrimo nos elementos do processo, é que se pode falar em decisão manifestamente contrária à prova dos autos. 3. Se no exame da culpabilidade são mencionadas circunstâncias que ensejaram a definição do motivo do crime e a admissão da qualificadora, necessária a exclusão da análise negativa na primeira fase da dosimetria. 4. Condenações penais transitadas em julgado, por fatos posteriores ao crime dos autos, não servem para macular a conduta social ou personalidade do réu. 5. Tratando-se de homicídio duplamente qualificado, não é possível o deslocamento das duas qualificadoras para agravar a pena-base, sendo admissível, tão somente, a utilização de uma delas para qualificar o crime e a outra como circunstância judicial desfavorável. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido.

Data do Julgamento : 03/03/2016
Data da Publicação : 07/03/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : HUMBERTO ULHÔA
Mostrar discussão