TJDF APR - 924457-20120210035364APR
PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. PERÍODO NOTURNO. DOSIMETRIA. EXCLUSÃO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DA CONDUTA SOCIAL, MOTIVOS DO CRIME E ANTECEDENTES. IMPOSSIBILIDADE. REGIME MAIS BRANDO PARA CUMPRIMENTO DA PENA E SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. INVIABILIDADE. 1) Não merece acolhimento o pleito de redimensionamento da pena quando o magistrado sentenciante, ao fixar a reprimenda, não extrapola a margem de discricionariedade que lhe é conferida pelo ordenamento jurídico, bem como observa os critérios legais e os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 2) A conduta social do réu, usuário de crack, deve ser valorada em seu desfavor, pois além de não ser adequado seu comportamento no ambiente em que vive, constitui efetivo risco à incolumidade social. 3) Anteriores atos infracionais graves podem servir de fundamento para a valoração negativa da conduta social ou personalidade, justificando a exasperação da pena-base. 4) O fato de o agente ter cometido delito contra o patrimônio visando o pagamento de dívida de drogas extrapola o grau de reprovabilidade normal à espécie, justificando a valoração negativa da circunstância judicial relativa aos motivos do crime. 5) A análise desfavorável das circunstâncias judiciais do art. 59 do CP possibilita a fixação de regime inicial mais gravoso para o cumprimento da pena privativa de liberdade, bem como impede a sua substituição por penas restritivas de direitos, nos termos dos artigos 33, § 3º, e 44, inciso III, ambos do CP. 6) Recurso conhecido e NÃO PROVIDO.
Ementa
PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. PERÍODO NOTURNO. DOSIMETRIA. EXCLUSÃO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DA CONDUTA SOCIAL, MOTIVOS DO CRIME E ANTECEDENTES. IMPOSSIBILIDADE. REGIME MAIS BRANDO PARA CUMPRIMENTO DA PENA E SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. INVIABILIDADE. 1) Não merece acolhimento o pleito de redimensionamento da pena quando o magistrado sentenciante, ao fixar a reprimenda, não extrapola a margem de discricionariedade que lhe é conferida pelo ordenamento jurídico, bem como observa os critérios legais e os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 2) A conduta social do réu, usuário de crack, deve ser valorada em seu desfavor, pois além de não ser adequado seu comportamento no ambiente em que vive, constitui efetivo risco à incolumidade social. 3) Anteriores atos infracionais graves podem servir de fundamento para a valoração negativa da conduta social ou personalidade, justificando a exasperação da pena-base. 4) O fato de o agente ter cometido delito contra o patrimônio visando o pagamento de dívida de drogas extrapola o grau de reprovabilidade normal à espécie, justificando a valoração negativa da circunstância judicial relativa aos motivos do crime. 5) A análise desfavorável das circunstâncias judiciais do art. 59 do CP possibilita a fixação de regime inicial mais gravoso para o cumprimento da pena privativa de liberdade, bem como impede a sua substituição por penas restritivas de direitos, nos termos dos artigos 33, § 3º, e 44, inciso III, ambos do CP. 6) Recurso conhecido e NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento
:
03/03/2016
Data da Publicação
:
07/03/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
HUMBERTO ULHÔA
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