TJDF APR - 924459-20160310012293APR
PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRIMEIRO JULGAMENTO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA EM RELAÇÃO A UM DOS RÉUS EIS QUE A DECISÃO DOS JURADOS SE REVELOU MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. NOVO JULGAMENTO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA COM BASE NO MESMO ARGUMENTO. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART.593, §3º, CPP. CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. NULIDADE POSTERIOR À PRONÚNCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA CONTRÁRIA À LEI OU À DECISÃO DOS JURADOS. INEXISTÊNCIA. INJUSTIÇA NO TOCANTE À APLICAÇÃO DA PENA. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. I. A apelação defensiva foi manejada com base na mesma fundamentação utilizada pela acusação, cuja apelação pretérita foi provida por este Tribunal, reconhecendo que a decisão dos jurados fora proferida de forma manifestamente contrária à prova dos autos. Inviável o conhecimento de nova irresignação fundamentada no art.593, alínea 'd' do Código de processo Penal, por óbice contido no § 3º do mesmo diploma legal, que impede o manejo de novo recurso pelo mesmo fundamento. A diversidade dos fatos alegados ou da titularidade do recorrente não são fatores suficientes para flexibilizar a vedação expressa no § 3º do art. 593 do Código de Processo Penal. Isso porque a proibição prevista no referido dispositivo é absoluta e representa verdadeiro pressuposto recursal negativo objetivo, inserido na legislação processual penal com a importante missão de preservar os veredictos do júri e impedir que os litígios se eternizem, pela reiterada interposição de recursos. Precedentes. II. Constatada a ausência de nulidade posterior à pronúncia; a adequação da sentença à lei e à decisão dos jurados, bem como a existência de provas aptas a respaldar a decisão do conselho de sentença, mantém-se a condenação do réu. III. A pena foi estabelecida de forma fundamentada e de acordo com os ditames legais e, portanto, não merece qualquer alteração, até mesmo porque fixada no mínimo legal. IV. Recurso parcialmente conhecido. No mérito, NÃO PROVIDO.
Ementa
PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRIMEIRO JULGAMENTO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA EM RELAÇÃO A UM DOS RÉUS EIS QUE A DECISÃO DOS JURADOS SE REVELOU MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. NOVO JULGAMENTO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA COM BASE NO MESMO ARGUMENTO. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART.593, §3º, CPP. CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. NULIDADE POSTERIOR À PRONÚNCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA CONTRÁRIA À LEI OU À DECISÃO DOS JURADOS. INEXISTÊNCIA. INJUSTIÇA NO TOCANTE À APLICAÇÃO DA PENA. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. I. A apelação defensiva foi manejada com base na mesma fundamentação utilizada pela acusação, cuja apelação pretérita foi provida por este Tribunal, reconhecendo que a decisão dos jurados fora proferida de forma manifestamente contrária à prova dos autos. Inviável o conhecimento de nova irresignação fundamentada no art.593, alínea 'd' do Código de processo Penal, por óbice contido no § 3º do mesmo diploma legal, que impede o manejo de novo recurso pelo mesmo fundamento. A diversidade dos fatos alegados ou da titularidade do recorrente não são fatores suficientes para flexibilizar a vedação expressa no § 3º do art. 593 do Código de Processo Penal. Isso porque a proibição prevista no referido dispositivo é absoluta e representa verdadeiro pressuposto recursal negativo objetivo, inserido na legislação processual penal com a importante missão de preservar os veredictos do júri e impedir que os litígios se eternizem, pela reiterada interposição de recursos. Precedentes. II. Constatada a ausência de nulidade posterior à pronúncia; a adequação da sentença à lei e à decisão dos jurados, bem como a existência de provas aptas a respaldar a decisão do conselho de sentença, mantém-se a condenação do réu. III. A pena foi estabelecida de forma fundamentada e de acordo com os ditames legais e, portanto, não merece qualquer alteração, até mesmo porque fixada no mínimo legal. IV. Recurso parcialmente conhecido. No mérito, NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento
:
03/03/2016
Data da Publicação
:
07/03/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
HUMBERTO ULHÔA
Mostrar discussão