main-banner

Jurisprudência


TJDF APR - 924459-20160310012293APR

Ementa
PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRIMEIRO JULGAMENTO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA EM RELAÇÃO A UM DOS RÉUS EIS QUE A DECISÃO DOS JURADOS SE REVELOU MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. NOVO JULGAMENTO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA COM BASE NO MESMO ARGUMENTO. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART.593, §3º, CPP. CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. NULIDADE POSTERIOR À PRONÚNCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA CONTRÁRIA À LEI OU À DECISÃO DOS JURADOS. INEXISTÊNCIA. INJUSTIÇA NO TOCANTE À APLICAÇÃO DA PENA. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. I. A apelação defensiva foi manejada com base na mesma fundamentação utilizada pela acusação, cuja apelação pretérita foi provida por este Tribunal, reconhecendo que a decisão dos jurados fora proferida de forma manifestamente contrária à prova dos autos. Inviável o conhecimento de nova irresignação fundamentada no art.593, alínea 'd' do Código de processo Penal, por óbice contido no § 3º do mesmo diploma legal, que impede o manejo de novo recurso pelo mesmo fundamento. A diversidade dos fatos alegados ou da titularidade do recorrente não são fatores suficientes para flexibilizar a vedação expressa no § 3º do art. 593 do Código de Processo Penal. Isso porque a proibição prevista no referido dispositivo é absoluta e representa verdadeiro pressuposto recursal negativo objetivo, inserido na legislação processual penal com a importante missão de preservar os veredictos do júri e impedir que os litígios se eternizem, pela reiterada interposição de recursos. Precedentes. II. Constatada a ausência de nulidade posterior à pronúncia; a adequação da sentença à lei e à decisão dos jurados, bem como a existência de provas aptas a respaldar a decisão do conselho de sentença, mantém-se a condenação do réu. III. A pena foi estabelecida de forma fundamentada e de acordo com os ditames legais e, portanto, não merece qualquer alteração, até mesmo porque fixada no mínimo legal. IV. Recurso parcialmente conhecido. No mérito, NÃO PROVIDO.

Data do Julgamento : 03/03/2016
Data da Publicação : 07/03/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : HUMBERTO ULHÔA
Mostrar discussão