main-banner

Jurisprudência


TJDF APR - 924460-20150110086678APR

Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO CONSUMADO E TENTADO. CRIME ÚNICO. NÃO OCORRÊNCIA. VÍTIMAS E PATRIMÔNIOS DISTINTOS. CONCURSO FORMAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Pacífica a jurisprudência no sentido de que, nos crimes contra o patrimônio, normalmente praticado às escondidas, a palavra da vítima assume especial relevo, ainda mais quando corroborado pelas demais provas colacionadas aos autos. 2. Impossível o acolhimento da tese de crime único e o afastamento da causa de aumento prevista no art. 70 do Código Penal, quando demonstrado que os agentes, mediante uma única ação, voltaram-se contra o patrimônio distinto de duas vítimas. 3. Recurso conhecido e NÃO PROVIDO.

Data do Julgamento : 03/03/2016
Data da Publicação : 07/03/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : HUMBERTO ULHÔA
Mostrar discussão