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Jurisprudência


TJDF APR - 924464-20150210005083APR

Ementa
PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. DOSIMETRIA. PENA-BASE ADEQUADA. QUANTUM DE REDUÇÃO NA SEGUNDA FASE. DESPROPORCIONALIDADE. REDIMENSIONAMENTO. 1. Amargem de discricionariedade na valoração das circunstâncias judiciais e fixação da pena-base só merece ser reparada se ultrapassados os limites da proporcionalidade e da razoabilidade, ou no caso de afastar-se do modelo legalmente previsto, o que não ocorreu na espécie. 2. Afixação da pena na segunda fase da dosimetria, por conta do reconhecimento de atenuantes, deve guardar proporcionalidade com os critérios aplicados nas demais fases do processo de fixação da reprimenda, impondo-se sua correção quando houver violação de tal preceito. 3. Recursos conhecidos. Apelos Defensivos não providos. Recurso do Ministério Público parcialmente provido.

Data do Julgamento : 03/03/2016
Data da Publicação : 07/03/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : HUMBERTO ULHÔA
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