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Jurisprudência


TJDF APR - 924466-20140710243033APR

Ementa
PENAL E PROCESSO PENAL. JÚRI. HOMICÍDIO. TERMO DE APELAÇÃO. CONHECIMENTO AMPLO. SÚMULA 713/STF. RECURSO DO RÉU. ALÍNEA C. INJUSTIÇA NA APLICAÇÃO DA PENA. FUNDAMENTAÇÃO. ELEMENTOS INERENTES AO TIPO PENAL. CULPABILIDADE. VALORAÇÃO NEGATIVA AFASTADA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Considerando que o recurso das decisões do Tribunal do Júri, segundo a Súmula nº 713 do colendo STF, norteia-se pelo que consta da interposição, e ainda em observância ao princípio geral do direito da devolução integral do recurso da defesa, impõe-se o conhecimento amplo do recurso, ainda que a defesa tenha restringido seu inconformismo à alínea c do inc. III do art. 593 do CPP. 2. Deve ser afastada a valoração negativa da culpabilidade quando os elementos utilizados na fundamentação são inerentes ao próprio tipo penal. 3. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Data do Julgamento : 03/03/2016
Data da Publicação : 07/03/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : HUMBERTO ULHÔA
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