TJDF APR - 924529-20150910071250APR
APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL PRATICADA CONTRA ASCENDENTE. (ARTIGO 129, § 9º, CÓDIGO PENAL). LEGÍTIMA DEFESA NÃO COMPROVADA. DOSIMETRIA. PENA-BASE. MOTIVO FUTIL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. REINCIDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. AFASTAMENTO. 1. Não comprovada alegação de legítima defesa e demonstrado que o crime foi cometido por motivo fútil, correto o aumento implementado na pena-base. 2. Constatado que no processo considerado para fins de reincidência houve extinção da punibilidade pela prescrição, impõe-se afastar a respectiva agravante, com o conseqüente redimensionamento da pena, modificação do regime e substituição da pena corporal por restritiva de direito. 2. Recurso conhecido e parcialmente provido.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL PRATICADA CONTRA ASCENDENTE. (ARTIGO 129, § 9º, CÓDIGO PENAL). LEGÍTIMA DEFESA NÃO COMPROVADA. DOSIMETRIA. PENA-BASE. MOTIVO FUTIL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. REINCIDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. AFASTAMENTO. 1. Não comprovada alegação de legítima defesa e demonstrado que o crime foi cometido por motivo fútil, correto o aumento implementado na pena-base. 2. Constatado que no processo considerado para fins de reincidência houve extinção da punibilidade pela prescrição, impõe-se afastar a respectiva agravante, com o conseqüente redimensionamento da pena, modificação do regime e substituição da pena corporal por restritiva de direito. 2. Recurso conhecido e parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
03/03/2016
Data da Publicação
:
08/03/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
CESAR LOYOLA
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