TJDF APR - 924532-20120610132112APR
APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER. VIAS DE FATO E AMEAÇA. DOSIMETRIA. DECOTE DA ANÁLISE NEGATIVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DA PERSONALIDADE E CONDUTA SOCIAL. IMPOSIÇÃO DE REGIME ABERTO. EXCLUSÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROVIMENTO. - Não é possível considerar o fundamento de uma agravante reconhecida para desabonar circunstâncias judiciais, sob pena violação ao princípio ne bis in idem. - Segundo orientação jurisprudencial predominante, é indispensável a existência de pedido expresso para fixação da reparação por danos materiais decorrentes do crime. - Recurso provido.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER. VIAS DE FATO E AMEAÇA. DOSIMETRIA. DECOTE DA ANÁLISE NEGATIVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DA PERSONALIDADE E CONDUTA SOCIAL. IMPOSIÇÃO DE REGIME ABERTO. EXCLUSÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROVIMENTO. - Não é possível considerar o fundamento de uma agravante reconhecida para desabonar circunstâncias judiciais, sob pena violação ao princípio ne bis in idem. - Segundo orientação jurisprudencial predominante, é indispensável a existência de pedido expresso para fixação da reparação por danos materiais decorrentes do crime. - Recurso provido.
Data do Julgamento
:
03/03/2016
Data da Publicação
:
08/03/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
CESAR LOYOLA
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