TJDF APR - 924534-20150110196854APR
APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. DOLO PREORDENADO. COMPROVAÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA. CONTINUIDADE DELITIVA. CINCO DELITOS. EXASPERAÇÃO DA PENA NA FRAÇÃO DE 1/3 (UM TERÇO). PENA PECUNIÁRIA NA MESMA PROPORÇÃO. -Comprovado que o propósito do apelante, desde o início, era frustrar o ajuste celebrado, mediante ardil, mantendo as vítimas em erro com o fito de obter vantagem ilícita em prejuízo alheio, resta caracterizado o crime de estelionato. - Diante da continuidade delitiva, considerada a prática de cinco delitos, a elevação da pena deve ser realizada na fração de 1/3 (um terço). - Em se tratando de crime continuado não incide o artigo 72, do Código de Penal, devendo-se exasperar a pena de multa na mesma proporção da pena corporal. - Recurso parcialmente provido.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. DOLO PREORDENADO. COMPROVAÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA. CONTINUIDADE DELITIVA. CINCO DELITOS. EXASPERAÇÃO DA PENA NA FRAÇÃO DE 1/3 (UM TERÇO). PENA PECUNIÁRIA NA MESMA PROPORÇÃO. -Comprovado que o propósito do apelante, desde o início, era frustrar o ajuste celebrado, mediante ardil, mantendo as vítimas em erro com o fito de obter vantagem ilícita em prejuízo alheio, resta caracterizado o crime de estelionato. - Diante da continuidade delitiva, considerada a prática de cinco delitos, a elevação da pena deve ser realizada na fração de 1/3 (um terço). - Em se tratando de crime continuado não incide o artigo 72, do Código de Penal, devendo-se exasperar a pena de multa na mesma proporção da pena corporal. - Recurso parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
03/03/2016
Data da Publicação
:
08/03/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
CESAR LOYOLA
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