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Jurisprudência


TJDF APR - 924535-20150110176338APR

Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA POSSE PARA USO PESSOAL. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. INDULTO. REINCIDÊNCIA. PRAZO DO ARTIGO 64, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL. NÃO DECORRIDO. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO ARTIGO 33, § 4º, DA LEI N. 11.343 /06. INAPLICÁVEL. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. 1. Não há que se falar em desclassificação para o crime de porte de droga para uso próprio quando o conjunto probatório formado por depoimentos de policiais e filmagens, em consonância com os depoimentos extrajudiciais de usuários, os quais confirmam ter negociado a compra de drogas com o acusado, comprovam a autoria de materialidade do crime de tráfico de entorpecentes. 2. O indulto não apaga os efeitos secundários da condenação, dentre eles o de gerar reincidência. 3. Não decorridos o qüinqüídio previsto no artigo 64, inciso I, do Código Penal entre a extinção da pena pelo indulto e a data do fato, deve-se considerar o acusado reincidente. 4. Tratando-se de réu reincidente, é o bastante para impedir a aplicação da causa de diminuição de pena prevista no § 4º do artigo 33 da Lei 11.343/2006. 7. Recurso do Ministério Público conhecido e provido. Recurso da Defesa conhecido e desprovido.

Data do Julgamento : 03/03/2016
Data da Publicação : 08/03/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : CESAR LOYOLA
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