TJDF APR - 924537-20150910022467APR
APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. ARTIGO 157, § 2º, INCISOS I, II e V DO CÓDIGO PENAL.ARMA DE FOGO, CONCURSO DE PESSOAS E RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DA VÍTIMA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. INADMISSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOSIMETRIA. CAUSA DE AUMENTO. RESTRIÇÃO À LIBERDADE DA VÍTIMA. TEMPO RELEVANTE, MAS NÃO SIGNIFICATIVAMENTE EXAGERADO. APLICÁVEL FRAÇÃO MÍNIMA. 1. As declarações e o reconhecimento da vítima em harmonia com o conjunto probatório tem aptidão para produzir a convicção acerca da autoria e materialidade quanto ao crime de roubo circunstanciado pelo concurso de agentes, emprego de arma de fogo e restrição da liberdade da vítima. 3.Acausa de aumento do art. 157, § 2º, V, do CP, se configura quando a restrição da liberdade ocorre por tempo superior ao necessário para a consumação do crime de roubo. Entretanto, não sendo excessivo esse tempo impõe-se a utilização da fração mínima de 1/3 (um terço) para aumentar a pena na terceira fase da dosimetria. 3. Recurso conhecido parcialmente provido.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. ARTIGO 157, § 2º, INCISOS I, II e V DO CÓDIGO PENAL.ARMA DE FOGO, CONCURSO DE PESSOAS E RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DA VÍTIMA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. INADMISSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOSIMETRIA. CAUSA DE AUMENTO. RESTRIÇÃO À LIBERDADE DA VÍTIMA. TEMPO RELEVANTE, MAS NÃO SIGNIFICATIVAMENTE EXAGERADO. APLICÁVEL FRAÇÃO MÍNIMA. 1. As declarações e o reconhecimento da vítima em harmonia com o conjunto probatório tem aptidão para produzir a convicção acerca da autoria e materialidade quanto ao crime de roubo circunstanciado pelo concurso de agentes, emprego de arma de fogo e restrição da liberdade da vítima. 3.Acausa de aumento do art. 157, § 2º, V, do CP, se configura quando a restrição da liberdade ocorre por tempo superior ao necessário para a consumação do crime de roubo. Entretanto, não sendo excessivo esse tempo impõe-se a utilização da fração mínima de 1/3 (um terço) para aumentar a pena na terceira fase da dosimetria. 3. Recurso conhecido parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
03/03/2016
Data da Publicação
:
08/03/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
CESAR LOYOLA
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