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Jurisprudência


TJDF APR - 924538-20150110438273APR

Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. IMEDIAÇÕES DE INSTITUIÇÃO DE ENSINO (ESCOLA). DESCLASSIFICAÇÃO PARA PORTE DE DROGA PARA CONSUMO PESSOAL OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONDUTA DE INDUZIR, INSTIGAR OU AUXILIAR ALGUÉM AO USO INDEVIDO DE DROGAS. DESCABIMENTO DE AMBAS AS TESES. CONJUNTO PROBATÓRIO COERENTE E HARMÔNICO. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. READEQUAÇÃO. CONFISSÃO QUALIFICADA. EFETIVA UTILIZAÇÃO COMO FUNDAMENTO DA SENTENÇA. APLICAÇÃO DA ATENUANTE. PENA DE MULTA. PROPORCIONALIDADE FRENTE À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. REDIMENSIONAMENTO. 1 - A partir de coerente e harmônico conjunto probatório, devidamente apurada a autoria e materialidade do crime tráfico de entorpecente praticado nas imediações de instituição de ensino, adequada nesses termos a condenação do réu, descabendo a desclassificação para a conduta de porte de droga para consumo pessoal. 2 - Não há falar em desclassificação da conduta para a de induzir, instigar ou auxiliar alguém ao uso indevido de drogas (art. 33, §2º, da Lei nº 11.343/2006), pois, cingindo-se as condutas de induzir e instigar ao campo moral, a de auxiliar caracteriza-se pela disponibilização de meios físicos ao consumo do entorpecente, e não justamente fornecê-lo de per si, como fez o réu e inclusive o confessou. 3 - Inexistindo outros registros criminais que maculem as circunstâncias judiciais além daqueles já utilizados para desabonar os antecedentes, promove-se a readequação da pena. 4 - A confissão, embora qualificada, quando efetivamente é considerada na fundamentação da sentença, enseja o reconhecimento da respectiva atenuante. 5 - A pena de multa prevista em conjunto com a pena privativa de liberdade no preceito secundário do crime há de guardar com ela proporcionalidade. 6 - Apelação conhecida e parcialmente provida.

Data do Julgamento : 03/03/2016
Data da Publicação : 08/03/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : CESAR LOYOLA
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