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Jurisprudência


TJDF APR - 924539-20150710021493APR

Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL. FURTO QUALIFICADO (ARTIGO 155, § 4º, INCISO I E IV, DO CÓDIGO PENAL). ABSOLVIÇÃO. INADMISSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. LAUDOS PERICIAIS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA (BAGATELA). RÉU REINCIDENTE. CRIME QUALIFICADO. REPROVABILIDADE DA CONDUTA. INAPLICABILIDADE. UTILIZAÇÃO DE UMA DAS QUALIFICADORAS NA PRIMEIRA FASE (DESLOCAMENTO). POSSIBILIDADE. DOSIMETRIA CORRETAMENTE EFETIVADA. 1. Laudos de Perícia Papiloscópica atestando a presença de impressões digitais de um dos réus em um objeto no interior da residência e do outro na janela arrombada, somados ao Laudo de Exame de Local, comprovando o arrombamento, juntamente com os depoimentos da vítima e do policial que participou das investigações, formam um conjunto probatório coerente e harmônico, autorizando a condenação pela prática do crime de furto qualificado pelo arrombamento e concurso de pessoas. 2. Mesmo que não tenha sido possível confirmar, com absoluta certeza, o valor dos objetos subtraídos, mesmo porque não foram eles apreendidos, vê-se que os réus são reincidentes e, ainda, praticaram o furto com rompimento de obstáculos e em concurso de pessoas, circunstâncias que impedem a aplicação do princpipio da insignificância, porquanto a conduta, nestas circunstãncias, é efetivamente reprovável, além de evidenciar periculosidade. 3.Aincidência de duas qualificadoras permite que o julgador se utilize de uma para qualificar o crime e a outra para exasperar a pena base, incidindo, pois, como circunstância judicial desfavorável. 4. Indefere-se o pedido de redução da pena e modificação do regime se a operação de dosimetria foi corretamente efetuada, tanto mais se não apontado nas razões recursais motivos para o pleito. 5. Persistentes o motivos que ensejaram o decreto de prisão preventiva para garantia da ordem pública, mantém-se a sentença também na parte em que negou aos apelantes o direito de recorrer em liberdade. 7. Recursos conhecidos e improvidos.

Data do Julgamento : 03/03/2016
Data da Publicação : 08/03/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : CESAR LOYOLA
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