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Jurisprudência


TJDF APR - 924564-20130710400624APR

Ementa
FURTO. DOSIMETRIA DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. ESCALADA. ANTECEDENTES. CONDUTA SOCIAL. PERSONALIDADE. FOLHA PENAL. FATO ANTERIOR E TRÂNSITO EM JULGADO. VALORAÇÃO NEGATIVA. MANTIDA. COMPENSAÇÃO. CONFISSÃO. REINCIDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. MULTIREINCIDENTE. REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA. FECHADO. PENA PECUNIÁRIA. PROPORCIONALIDADE. I - Comprovado que o crime foi praticado mediante escaladaé possível a sua utilização para majorar a pena-base. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. II - A existência de várias condenações criminais transitadas em julgado por fatos anteriores ao delito em apreço podem ser consideradas para efeito de se reconhecer a agravante da reincidência e, ainda, para valorar negativamente circunstâncias judiciais na primeira fase da dosimetria, de que são exemplos os antecedentes criminais e a personalidade. III - É dispensável laudo psiquiátrico para a avaliação da circunstância judicial relativa à personalidade, admitindo-se a sua verificação por meio dos registros penais do acusado. IV - Incabível a compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea quando o réu é multireincidente. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. V - Sendo o réu reincidente, impõe-se a fixação do regime fechado para o início de cumprimento da pena mesmo que esta tenha sido fixada em patamar abaixo de oito anos de reclusão. VI - A condenação do réu ao pagamento da pena pecuniária está prevista no preceito secundário do tipo penal incriminador, não cabendo ao julgador isentá-lo ou dispensar sua aplicação em razão de hipossuficiência do condenado VII - Recurso conhecido e parcialmente provido.

Data do Julgamento : 03/03/2016
Data da Publicação : 08/03/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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