TJDF APR - 924565-20150110761584APR
TRÁFICO DE DROGAS EM PRESÍDIO. AUTORIA E MATERIALIDADE. PROVAS. PALAVRA DOS AGENTES PENITENCIÁRIOS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO. INVABILIDADE. PENA. CONDUTA SOCIAL. PERSONALIDADE. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I - Incabíveis a absolvição e a desclassificação quando o acervo probatório evidencia que a substância entorpecente apreendida pelos agentes penitenciários estava vocacionada à difusão ilícita e não meramente ao consumo próprio. II - Não se pode imputar ao acusado a pecha de ser contumaz na prática delitiva ou de envolvimento constante com crimes em face da existência de apenas uma condenação definitiva pretérita que serviu de fundamento para o reconhecimento da reincidência. III - O fato de o tráfico de entorpecentes constituir verdadeiro flagelo social é circunstância inerente ao tipo penal e, portanto, não pode servir para fundamentar o aumento da reprimenda. IV - A apreensão de pequena quantidade de entorpecente (maconha), que por sua natureza não é especialmente destrutiva, não justifica a avaliação desfavorável do critério autônomo descrito no art. 42 da Lei de Drogas, mesmo em se tratando de crime de tráfico em presídio. V - Recurso conhecido e parcialmente provido.
Ementa
TRÁFICO DE DROGAS EM PRESÍDIO. AUTORIA E MATERIALIDADE. PROVAS. PALAVRA DOS AGENTES PENITENCIÁRIOS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO. INVABILIDADE. PENA. CONDUTA SOCIAL. PERSONALIDADE. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I - Incabíveis a absolvição e a desclassificação quando o acervo probatório evidencia que a substância entorpecente apreendida pelos agentes penitenciários estava vocacionada à difusão ilícita e não meramente ao consumo próprio. II - Não se pode imputar ao acusado a pecha de ser contumaz na prática delitiva ou de envolvimento constante com crimes em face da existência de apenas uma condenação definitiva pretérita que serviu de fundamento para o reconhecimento da reincidência. III - O fato de o tráfico de entorpecentes constituir verdadeiro flagelo social é circunstância inerente ao tipo penal e, portanto, não pode servir para fundamentar o aumento da reprimenda. IV - A apreensão de pequena quantidade de entorpecente (maconha), que por sua natureza não é especialmente destrutiva, não justifica a avaliação desfavorável do critério autônomo descrito no art. 42 da Lei de Drogas, mesmo em se tratando de crime de tráfico em presídio. V - Recurso conhecido e parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
03/03/2016
Data da Publicação
:
08/03/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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