TJDF APR - 924566-20150110347996APR
PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. SUFICIÊNCIA DE PROVAS. PALAVRA DOS POLICIAIS. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO. CONDENAÇÃO. MANUTENÇÃO. I - O tipo descrito no art. 16 da Lei 10.826/03 é misto alternativo, de natureza múltipla, incidindo no crime aquele que pratica as condutas nele descritas, separada ou conjuntamente. II - Deve ser mantida a condenação do réu pelo crime de porte ilegal de arma de fogo de uso restrito quando as provas produzidas na instrução são hábeis para comprovar a prática delituosa. III - Os depoimentos dos policiais podem e devem ser apreciados com valor probatório suficiente e forte para dar respaldo ao édito condenatório, máxime quando proferidos em juízo sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. IV - Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. SUFICIÊNCIA DE PROVAS. PALAVRA DOS POLICIAIS. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO. CONDENAÇÃO. MANUTENÇÃO. I - O tipo descrito no art. 16 da Lei 10.826/03 é misto alternativo, de natureza múltipla, incidindo no crime aquele que pratica as condutas nele descritas, separada ou conjuntamente. II - Deve ser mantida a condenação do réu pelo crime de porte ilegal de arma de fogo de uso restrito quando as provas produzidas na instrução são hábeis para comprovar a prática delituosa. III - Os depoimentos dos policiais podem e devem ser apreciados com valor probatório suficiente e forte para dar respaldo ao édito condenatório, máxime quando proferidos em juízo sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. IV - Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
03/03/2016
Data da Publicação
:
08/03/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
Mostrar discussão