TJDF APR - 924572-20150910217775APR
ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONFISSÃO ESPONTÂNEA.NÃO RECONHECIMENTO. MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS DE INTERNAÇÃO E SEMILIBERDADE. ADEQUAÇÃO. I - A confissão espontânea dos adolescentes infratores não autoriza o abrandamento da medida socieducativa imposta, pois, nos procedimentos da infância e da juventude, não há imposição de pena, mas de medida socioeducativa, não se cogitando de agravantes ou atenuantes, pois a finalidade primordial é a aplicação de medida mais adequada à reeducação e à ressocialização do menor, tendo em vista sua condição peculiar de pessoa em desenvolvimento. II - Correta a aplicação das medidas socioeducativas de internação e semiliberdade aos adolescentes que praticaram ato infracional análogo ao crime de roubo qualificado, registram passagens anteriores pela Vara da Infância e da Juventude e apresentam condições sociais e pessoais desfavoráveis. III - Recurso desprovido.
Ementa
ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONFISSÃO ESPONTÂNEA.NÃO RECONHECIMENTO. MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS DE INTERNAÇÃO E SEMILIBERDADE. ADEQUAÇÃO. I - A confissão espontânea dos adolescentes infratores não autoriza o abrandamento da medida socieducativa imposta, pois, nos procedimentos da infância e da juventude, não há imposição de pena, mas de medida socioeducativa, não se cogitando de agravantes ou atenuantes, pois a finalidade primordial é a aplicação de medida mais adequada à reeducação e à ressocialização do menor, tendo em vista sua condição peculiar de pessoa em desenvolvimento. II - Correta a aplicação das medidas socioeducativas de internação e semiliberdade aos adolescentes que praticaram ato infracional análogo ao crime de roubo qualificado, registram passagens anteriores pela Vara da Infância e da Juventude e apresentam condições sociais e pessoais desfavoráveis. III - Recurso desprovido.
Data do Julgamento
:
03/03/2016
Data da Publicação
:
08/03/2016
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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