TJDF APR - 924651-20140110965378APR
PENAL. ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006. ABSOLVIÇÃO. RECURSO MINISTERIAL - CONDENAÇÃO PELO CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES - PROVAS SUFICIENTES - VIABILIDADE. RECURSO PROVIDO. Se as provas carreadas para os autos evidenciam a materialidade e a autoria do crime previsto no art. 33, caput, da Lei 11.343/2006, mormente pelas circunstâncias em que as drogas foram apreendidas, no interior da residência do acusado, especificamente em seu próprio quarto, acompanhadas de balança de precisão, fita isolante para separar os entorpecentes, quase duzentos reais em diversas notas, além de ser fato notório que a residência do acusado é conhecida pelo intenso tráfico e uso de drogas, especialmente por várias denúncias anônimas, a condenação é medida que se impõe. Se o acusado é reincidente, não há que se falar na benesse prevista no § 4º do artigo 33 da LAD, tampouco em regime inicial diverso do fechado, quando a reprimenda corporal imposta é superior a 4 (quatro) anos de reclusão.
Ementa
PENAL. ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006. ABSOLVIÇÃO. RECURSO MINISTERIAL - CONDENAÇÃO PELO CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES - PROVAS SUFICIENTES - VIABILIDADE. RECURSO PROVIDO. Se as provas carreadas para os autos evidenciam a materialidade e a autoria do crime previsto no art. 33, caput, da Lei 11.343/2006, mormente pelas circunstâncias em que as drogas foram apreendidas, no interior da residência do acusado, especificamente em seu próprio quarto, acompanhadas de balança de precisão, fita isolante para separar os entorpecentes, quase duzentos reais em diversas notas, além de ser fato notório que a residência do acusado é conhecida pelo intenso tráfico e uso de drogas, especialmente por várias denúncias anônimas, a condenação é medida que se impõe. Se o acusado é reincidente, não há que se falar na benesse prevista no § 4º do artigo 33 da LAD, tampouco em regime inicial diverso do fechado, quando a reprimenda corporal imposta é superior a 4 (quatro) anos de reclusão.
Data do Julgamento
:
03/03/2016
Data da Publicação
:
10/03/2016
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
ROMÃO C. OLIVEIRA
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