TJDF APR - 924806-20150110214447APR
PENAL. TRÁFICO DE DROGAS EM UNIDADE PRISIONAL. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. INVIABILIDADE. DOSIMETRIA. EXCLUSÃO DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. 1. Inviável a absolvição em razão da alegada inexigibilidade de conduta diversa, pois o fato de a mãe da apelante estar devendo dinheiro a outras presidiárias não justifica a prática de condutas ilícitas, devendo eventual problema ser relatado às autoridades competentes. 2. Exclui-se a avaliação desfavorável das consequências do crime, quando a d. sentenciante fundamentou a referida circunstância com base em elementos próprios da causa de aumento prevista no artigo 40, inciso III, da Lei nº 11.343/06, reconhecida na sentença recorrida, e utilizada para aumentar a reprimenda na terceira fase. 3. Dado parcial provimento ao recurso da defesa, para reduzir a pena privativa de liberdade e a multa pecuniária.
Ementa
PENAL. TRÁFICO DE DROGAS EM UNIDADE PRISIONAL. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. INVIABILIDADE. DOSIMETRIA. EXCLUSÃO DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. 1. Inviável a absolvição em razão da alegada inexigibilidade de conduta diversa, pois o fato de a mãe da apelante estar devendo dinheiro a outras presidiárias não justifica a prática de condutas ilícitas, devendo eventual problema ser relatado às autoridades competentes. 2. Exclui-se a avaliação desfavorável das consequências do crime, quando a d. sentenciante fundamentou a referida circunstância com base em elementos próprios da causa de aumento prevista no artigo 40, inciso III, da Lei nº 11.343/06, reconhecida na sentença recorrida, e utilizada para aumentar a reprimenda na terceira fase. 3. Dado parcial provimento ao recurso da defesa, para reduzir a pena privativa de liberdade e a multa pecuniária.
Data do Julgamento
:
03/03/2016
Data da Publicação
:
08/03/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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