TJDF APR - 924807-20140310116836APR
PENAL E PROCESSO PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIDO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES CONDENAÇÃO. RECURSOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DO RÉU. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECONHECIMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DA RESTRIÇÃO DE LIBERDADE DA VÍTIMA. DADO PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL E NEGADO PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO. 1. Não há que se falar em absolvição quando o conjunto probatório é hígido e apto a amparar o decreto condenatório. 2. Sendo desnecessária para a consecução do crime de roubo de veículo a restrição da liberdade da vítima, principalmente no caso dos autos, em que eram 3 assaltantes e um deles armado, correto o reconhecimento da causa de aumento prevista no inciso V do §2º do artigo 157 do Código Penal. 3. Dá-se provimento ao recurso do Ministério Público e, nega-se provimento ao apelo do réu.
Ementa
PENAL E PROCESSO PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIDO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES CONDENAÇÃO. RECURSOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DO RÉU. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECONHECIMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DA RESTRIÇÃO DE LIBERDADE DA VÍTIMA. DADO PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL E NEGADO PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO. 1. Não há que se falar em absolvição quando o conjunto probatório é hígido e apto a amparar o decreto condenatório. 2. Sendo desnecessária para a consecução do crime de roubo de veículo a restrição da liberdade da vítima, principalmente no caso dos autos, em que eram 3 assaltantes e um deles armado, correto o reconhecimento da causa de aumento prevista no inciso V do §2º do artigo 157 do Código Penal. 3. Dá-se provimento ao recurso do Ministério Público e, nega-se provimento ao apelo do réu.
Data do Julgamento
:
03/03/2016
Data da Publicação
:
08/03/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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