TJDF APR - 924809-20130310325393APR
APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR CONTRA MENOR DE QUATORZE ANOS. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SUFICIÊNCIA DE PROVAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONTRAVENÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 65 DA LEI DE CONTRAVENÇÕES PENAIS. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A elementar do crime de atentado violento ao pudor deve ser interpretada de acordo com o princípio da ofensividade, Isto é, aquele que fere, de forma intensa e profunda, a dignidade sexual da pessoa ofendida. 2. E, as penas devem ser proporcionais ao mal social causado pelos crimes. De consequências, as sanções, de igual monta, devem corresponder a lesões jurídicas de mesma intensidade. Na ausência de dispositivo legal que melhor traduza a conduta perpetrada pelo agente, não pode o judiciário valer-se de uma pena desmesurada e desproporcional, que provoque injustiças e inseguranças maiores do que as decorrentes do próprio delito. 3. A pena em concreto aplicada restou alcançada pela prescrição, eis que de 30 (trinta) dias de prisão simples; e entre a data do fato e a data do recebimento da denúncia transcorreu prazo superior a 02 (dois) anos. Reconhece-se a prescrição da pretensão punitiva do Estado, na modalidade retroativa, nos termos dos artigos 109, inciso VI, c/c 110, § 1º, 1ª parte, ambos do Código Penal. 4. Dado parcial provimento para desclassificar o crime de atentado violento contra vulnerável para a contravenção do art. 65; e declarar-se extinta a punibilidade pela prescrição.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR CONTRA MENOR DE QUATORZE ANOS. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SUFICIÊNCIA DE PROVAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONTRAVENÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 65 DA LEI DE CONTRAVENÇÕES PENAIS. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A elementar do crime de atentado violento ao pudor deve ser interpretada de acordo com o princípio da ofensividade, Isto é, aquele que fere, de forma intensa e profunda, a dignidade sexual da pessoa ofendida. 2. E, as penas devem ser proporcionais ao mal social causado pelos crimes. De consequências, as sanções, de igual monta, devem corresponder a lesões jurídicas de mesma intensidade. Na ausência de dispositivo legal que melhor traduza a conduta perpetrada pelo agente, não pode o judiciário valer-se de uma pena desmesurada e desproporcional, que provoque injustiças e inseguranças maiores do que as decorrentes do próprio delito. 3. A pena em concreto aplicada restou alcançada pela prescrição, eis que de 30 (trinta) dias de prisão simples; e entre a data do fato e a data do recebimento da denúncia transcorreu prazo superior a 02 (dois) anos. Reconhece-se a prescrição da pretensão punitiva do Estado, na modalidade retroativa, nos termos dos artigos 109, inciso VI, c/c 110, § 1º, 1ª parte, ambos do Código Penal. 4. Dado parcial provimento para desclassificar o crime de atentado violento contra vulnerável para a contravenção do art. 65; e declarar-se extinta a punibilidade pela prescrição.
Data do Julgamento
:
03/03/2016
Data da Publicação
:
08/03/2016
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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