TJDF APR - 924817-20140410025925APR
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE ROUBOS CIRCUNSTANCIADOS (TRÊS VEZES). CORRUPÇÃO DE MENOR. PRELIMINARES. CERCEAMENTO DE DEFESA. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. REJEITADAS. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. ABSOLVIÇÃO. DOSIMETRIA. NEGADO PROVIMENTO AOS RECURSOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DOS RÉUS. 1. Não restou configurada a nulidade pelo alegado cerceamento de defesa porque na fase extrajudicial os dados constantes do inquérito policial são peças meramente informativas não sujeitas ao contraditório. Preliminar rejeitada. 2. A incompetência do juízo deverá ser oposta mediante exceção, no prazo de defesa, consoante determina o art. 108 do referido diploma legal, sob pena de preclusão com a consequente prorrogação da competência do Juízo da Circunscrição Judiciária do Gama para o julgamento do feito. Preliminar rejeitada. 3. Não há que se falar em absolvição quando o acervo probatório é suficiente à demonstração dos crimes de roubo circunstanciado e de corrupção de menor. 4. Rejeitadas as preliminares e negado provimento aos recursos do Ministério Público e dos réus.
Ementa
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE ROUBOS CIRCUNSTANCIADOS (TRÊS VEZES). CORRUPÇÃO DE MENOR. PRELIMINARES. CERCEAMENTO DE DEFESA. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. REJEITADAS. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. ABSOLVIÇÃO. DOSIMETRIA. NEGADO PROVIMENTO AOS RECURSOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DOS RÉUS. 1. Não restou configurada a nulidade pelo alegado cerceamento de defesa porque na fase extrajudicial os dados constantes do inquérito policial são peças meramente informativas não sujeitas ao contraditório. Preliminar rejeitada. 2. A incompetência do juízo deverá ser oposta mediante exceção, no prazo de defesa, consoante determina o art. 108 do referido diploma legal, sob pena de preclusão com a consequente prorrogação da competência do Juízo da Circunscrição Judiciária do Gama para o julgamento do feito. Preliminar rejeitada. 3. Não há que se falar em absolvição quando o acervo probatório é suficiente à demonstração dos crimes de roubo circunstanciado e de corrupção de menor. 4. Rejeitadas as preliminares e negado provimento aos recursos do Ministério Público e dos réus.
Data do Julgamento
:
03/03/2016
Data da Publicação
:
08/03/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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