TJDF APR - 924966-20140111596954APR
PENAL. PROCESSO PENAL. OPERAÇÃO AQUARELA. SEQUESTRO DE BENS. INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA. INDÍCIOS DE UTILIZAÇÃO DA EMPRESA REQUERENTE POR SEUS SÓCIOS PARA LAVAGEM DE DINHEIRO. NECESSIDADE DO BLOQUEIO ATÉ A APURAÇÃO DA PARTICIPAÇÃO NA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE LIBERAÇÃO DE VALORES. GARANTIA DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. 1. Havendo fortes indícios de que a empresa apelante foi utilizada por seus sócios em esquema de desvio e lavagem de dinheiro oriundo do Banco de Brasília, é possível a constrição de seus bens e valores, porquanto caracterizado o liame entre a requerente e os acusados na ação por improbidade. 2. Tratando-se de meio acautelatório de ressarcimento da Fazenda Pública, podem ser seqüestrados tantos bens o quanto bastem para a satisfação do débito. 3. Não há se falar em excesso de garantia se não restou evidenciado, por meio de sentença transitada em julgado, o real prejuízo causado à Administração Pública, de modo que não se pode afirmar com segurança que os valores e bens apreendidos os valores supostamente desviados, impondo-se a manutenção da garantia. 4. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
PENAL. PROCESSO PENAL. OPERAÇÃO AQUARELA. SEQUESTRO DE BENS. INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA. INDÍCIOS DE UTILIZAÇÃO DA EMPRESA REQUERENTE POR SEUS SÓCIOS PARA LAVAGEM DE DINHEIRO. NECESSIDADE DO BLOQUEIO ATÉ A APURAÇÃO DA PARTICIPAÇÃO NA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE LIBERAÇÃO DE VALORES. GARANTIA DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. 1. Havendo fortes indícios de que a empresa apelante foi utilizada por seus sócios em esquema de desvio e lavagem de dinheiro oriundo do Banco de Brasília, é possível a constrição de seus bens e valores, porquanto caracterizado o liame entre a requerente e os acusados na ação por improbidade. 2. Tratando-se de meio acautelatório de ressarcimento da Fazenda Pública, podem ser seqüestrados tantos bens o quanto bastem para a satisfação do débito. 3. Não há se falar em excesso de garantia se não restou evidenciado, por meio de sentença transitada em julgado, o real prejuízo causado à Administração Pública, de modo que não se pode afirmar com segurança que os valores e bens apreendidos os valores supostamente desviados, impondo-se a manutenção da garantia. 4. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
03/03/2016
Data da Publicação
:
09/03/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
SANDOVAL OLIVEIRA
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