TJDF APR - 924987-20150410007002APR
APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. MOTIVO TORPE. RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. TERMO DE INTERPOSIÇÃO. ALÍNEAS C E D. NULIDADE POSTERIOR À PRONÚNCIA. NÃO ABARCADA NO TERMO E NÃO OCORRÊNCIA. VERSÕES CONFLITANTES. SENTENÇA AMPARADA NA PROVA DOS AUTOS. DOSIMETRIA. ANTECEDENTES. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. REINCIDÊNCIA. AGRAVANTE GENÉRICA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Em se tratando de apelação contra sentença proferida no Tribunal do Júri, a devolutividade do recurso se circunscreve às alíneas do inciso III do artigo 593 do Código de Processo Penal descritas no termo recursal. No caso, como foram invocadas apenas as alíneas c e d do permissivo legal no momento da interposição, o conhecimento do recurso deve estar limitado a essas matérias. 2. A decisão do Júri se baseou em elementos de convicção existentes nos autos, os quais foram avaliados e sopesados pelo Conselho de Sentença no exercício de sua soberania constitucional. Com efeito, os Jurados optaram por uma das vertentes probatórias apresentadas, não havendo falar em decisão manifestamente contrária às provas dos autos. 3. O acusado possui duas condenações transitadas em julgado por fatos anteriores ao crime apurado nestes autos, motivo pelo qual uma delas pode ser utilizada para valorar negativamente os antecedentes e a outra, na segunda fase da dosimetria, para configurar a reincidência. 4. As circunstâncias do crime são especialmente reprováveis, pois o disparo de arma de fogo foi cometido em via pública, colocando em risco a vida e a integridade física de outras pessoas que estavam no local. 5. O Conselho de Sentença reconheceu a incidência de duas qualificadoras sobre o crime, razão pela qual uma delas pode ser utilizada para qualificar o crime e a outra como agravante genérica na segunda fase da dosimetria. 6. Recurso parcialmente conhecido e desprovido.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. MOTIVO TORPE. RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. TERMO DE INTERPOSIÇÃO. ALÍNEAS C E D. NULIDADE POSTERIOR À PRONÚNCIA. NÃO ABARCADA NO TERMO E NÃO OCORRÊNCIA. VERSÕES CONFLITANTES. SENTENÇA AMPARADA NA PROVA DOS AUTOS. DOSIMETRIA. ANTECEDENTES. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. REINCIDÊNCIA. AGRAVANTE GENÉRICA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Em se tratando de apelação contra sentença proferida no Tribunal do Júri, a devolutividade do recurso se circunscreve às alíneas do inciso III do artigo 593 do Código de Processo Penal descritas no termo recursal. No caso, como foram invocadas apenas as alíneas c e d do permissivo legal no momento da interposição, o conhecimento do recurso deve estar limitado a essas matérias. 2. A decisão do Júri se baseou em elementos de convicção existentes nos autos, os quais foram avaliados e sopesados pelo Conselho de Sentença no exercício de sua soberania constitucional. Com efeito, os Jurados optaram por uma das vertentes probatórias apresentadas, não havendo falar em decisão manifestamente contrária às provas dos autos. 3. O acusado possui duas condenações transitadas em julgado por fatos anteriores ao crime apurado nestes autos, motivo pelo qual uma delas pode ser utilizada para valorar negativamente os antecedentes e a outra, na segunda fase da dosimetria, para configurar a reincidência. 4. As circunstâncias do crime são especialmente reprováveis, pois o disparo de arma de fogo foi cometido em via pública, colocando em risco a vida e a integridade física de outras pessoas que estavam no local. 5. O Conselho de Sentença reconheceu a incidência de duas qualificadoras sobre o crime, razão pela qual uma delas pode ser utilizada para qualificar o crime e a outra como agravante genérica na segunda fase da dosimetria. 6. Recurso parcialmente conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
03/03/2016
Data da Publicação
:
09/03/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
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