TJDF APR - 925099-20140910069418APR
ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS - EXTINÇÃO DO PROCESSO PELA REMISSÃO - IMPOSSIBILIDADE - MAIORIDADE ATINGIDA - EXTINÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. I. Ausentes os requisitos do artigo 126 do ECA, é incabível a remissão. No caso, além de o ato infracional, análogo ao tráfico de drogas ser grave, as circunstâncias judiciais e as condições pessoais da adolescente não recomendam o benefício. II. O fato de a adolescente completar a maioridade civil não afasta a possibilidade de aplicação de medida socioeducativa. O limite para que seja liberada compulsoriamente ocorrerá quando atingir vinte e um anos (art. 2º, parágrafo único, e 121, §5º, ambos do ECA). III. Recurso provido.
Ementa
ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS - EXTINÇÃO DO PROCESSO PELA REMISSÃO - IMPOSSIBILIDADE - MAIORIDADE ATINGIDA - EXTINÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. I. Ausentes os requisitos do artigo 126 do ECA, é incabível a remissão. No caso, além de o ato infracional, análogo ao tráfico de drogas ser grave, as circunstâncias judiciais e as condições pessoais da adolescente não recomendam o benefício. II. O fato de a adolescente completar a maioridade civil não afasta a possibilidade de aplicação de medida socioeducativa. O limite para que seja liberada compulsoriamente ocorrerá quando atingir vinte e um anos (art. 2º, parágrafo único, e 121, §5º, ambos do ECA). III. Recurso provido.
Data do Julgamento
:
03/03/2016
Data da Publicação
:
10/03/2016
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
SANDRA DE SANTIS
Mostrar discussão