PENAL E PROCESSO PENAL. TÓXICO. TRÁFICO. PRELIMINARES REJEITADAS. RÉU AFIANÇADO. GARANTIA PROCESSUAL DE AGUARDAR O TRÂNSITO DA CONDENAÇÃO EM LIBERDADE, COM O CONSEQUENTE DIREITO DE APELAR SEM RECOLHER-SE À PRISÃO. Impossibilidade de discutir a legalidade de fiança se contra ela o Ministério Público não se insurgiu. Sentença omissa sobre segundo crime imputado, com manifestação do Ministério Público pela absolvição. Nulidade levantanda pela Procuradoria de Justiça diante dessa omissão. Se a sentença transitou em julgado para a Acusação, o apelante não pode ser surpreendido com o reconhecimento de nulidade capaz de lhe causar prejuízo, se é certo que o julgador não está adstrito ao pedido de absolvição do Ministério Público e pode condenar. Irregularidade processual a ser sanada pelo tempo, com a prescrição. Condenação apoiada no conjunto probatório. Tese do flagrante preparado inaceitável, se um dos apelantes tinha a posse de cocaína e o outro fora abordar o policial para oferecer-lhe da substância, não sendo, portanto, caso de induzimento dos agentes ao crime por ação do policial. Testemunhos de policiais a que não se pode negar credibilidade se se mostram compatíveis com o conjunto probatório. Apelação improvidas.