TJDF APR - 925697-20150130094199APR
ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE HOMICÍDIO TENTADO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CONTEXTO PROBATÓRIO ROBUSTO. DEPOIMENTO DAS TESTEMUNHAS EM HARMONIA COM AS DEMAIS PROVAS. ELEMENTOS CARACTERIZADORES DO ATO INFRACIONAL. EXAME PERICIAL SUPRIDO POR PROVA TESTEMUNHAL. PRESENÇA DE VESTÍGIOS DO FATO. POSSIBILIDADE. PREPONDERÂNCIA DE CIRCUNTÂNCIAS DESFAVORÁVEIS. ATO INFRACIONAL GRAVE. SENTENÇA REFORMADA. 1. Comprovada a prática do ato infracional correlato ao crime de homicídio (art. 121, §2º, II e IV, c/c art. 14, ambos do CP) pelo conjunto probatório produzido, não há como afastar a materialidade e a autoria imputada aos representados pela prática da conduta intencional. 2.Ainda que não tenha sido juntado o resultado do exame de corpo de delito, nos termos do artigo 158 do CPP, é possível o suprimento pela prova testemunhal, na esteira do artigo 167 do CPP, sendo, portanto prescindível a prova técnica. 3. Aescolha da medida socioeducativa deve levar em conta a gravidade do ato praticado, o contexto sócio-familiar e individual do menor e o seu passado infracional, isso porque, à luz do princípio constitucional da proteção integral e do melhor interesse da criança e do adolescente, o intento é a ressocialização do jovem em desenvolvimento físico, mental e emocional, de modo a prevenir a reincidência de práticas definidas como ilícitas. 4.O cometimento de ato infracional durante o cumprimento de medida de internação não exclui a aplicação de nova medida, uma vez que para o cometimento de cada ato infracional impõe-se a aplicação providência correspondente, em observância ao disposto no artigo 112 do Estatuto da Criança e do Adolescente. 5. Recurso conhecido e provido.
Ementa
ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE HOMICÍDIO TENTADO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CONTEXTO PROBATÓRIO ROBUSTO. DEPOIMENTO DAS TESTEMUNHAS EM HARMONIA COM AS DEMAIS PROVAS. ELEMENTOS CARACTERIZADORES DO ATO INFRACIONAL. EXAME PERICIAL SUPRIDO POR PROVA TESTEMUNHAL. PRESENÇA DE VESTÍGIOS DO FATO. POSSIBILIDADE. PREPONDERÂNCIA DE CIRCUNTÂNCIAS DESFAVORÁVEIS. ATO INFRACIONAL GRAVE. SENTENÇA REFORMADA. 1. Comprovada a prática do ato infracional correlato ao crime de homicídio (art. 121, §2º, II e IV, c/c art. 14, ambos do CP) pelo conjunto probatório produzido, não há como afastar a materialidade e a autoria imputada aos representados pela prática da conduta intencional. 2.Ainda que não tenha sido juntado o resultado do exame de corpo de delito, nos termos do artigo 158 do CPP, é possível o suprimento pela prova testemunhal, na esteira do artigo 167 do CPP, sendo, portanto prescindível a prova técnica. 3. Aescolha da medida socioeducativa deve levar em conta a gravidade do ato praticado, o contexto sócio-familiar e individual do menor e o seu passado infracional, isso porque, à luz do princípio constitucional da proteção integral e do melhor interesse da criança e do adolescente, o intento é a ressocialização do jovem em desenvolvimento físico, mental e emocional, de modo a prevenir a reincidência de práticas definidas como ilícitas. 4.O cometimento de ato infracional durante o cumprimento de medida de internação não exclui a aplicação de nova medida, uma vez que para o cometimento de cada ato infracional impõe-se a aplicação providência correspondente, em observância ao disposto no artigo 112 do Estatuto da Criança e do Adolescente. 5. Recurso conhecido e provido.
Data do Julgamento
:
10/03/2016
Data da Publicação
:
14/03/2016
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
SANDOVAL OLIVEIRA
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