main-banner

Jurisprudência


TJDF APR - 925699-20120710254998APR

Ementa
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO FORMULADO POR ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. NATUREZA SUPLETIVA. ATUAÇÃO PLENA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. VIOLÊNCIA SEXUAL MEDIANTE FRAUDE. MATERIALIDADE E AUTORIA. NÃO CONFIRMADAS. DECLARAÇÃO DA VÍTIMA. ISOLADA. AUSÊNCIA DE DOLO. ABSOLVIÇÃO. CONDENAÇÃO. INVIABILIDADE. PRESUNÇÃO DA NÃO CULPABILIDADE. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO.. SENTENÇA MANTIDA. 1. De acordo com o art. 598, caput, do Código de Processo Penal, o interesse do assistente de acusação para oferecer apelação emerge da inércia do Ministério Público, titular da ação penal, dada sua natureza supletiva, todavia, não se olvida a legitimidade para a interposição de recurso pelo assistente quando impugna ponto não ventilado pelo Parquet. 2. É assente tanto na doutrina como na jurisprudência que nos crimes contra a dignidade sexual, a declaração da vítima, se consistente e coerente, ganha especial credibilidade, quando corroborada por outros meios de prova, tendo em vista que os delitos dessa natureza são geralmente praticados na ausência de testemunhas. Contudo, se o depoimento estiver isolado no conjunto probatório nos autos, não pode servir, por si só, para lastrear uma sentença penal condenatória. 3. Para a configuração do crime de violação sexual mediante fraude, imprescindível a comprovação do ato libidinoso, consistente na lascívia do acusado ao tocar a vítima em região íntima, pois somente assim é possível se verificar o dolo na conduta do agente. 4. O contato físico involuntário exclui a conduta dolosa, e, por consequência, o fato típico. 5. Inexistindo certeza com relação à materialidade e autoria, deve ser mantida a sentença absolutória, com fulcrono artigo 386, inciso VII, do Código de Processo, pois, na espécie, vigora o princípio de que a dúvida, mínima que seja, milita em favor do acusado, em face da aplicação do princípio in dubio pro reo. 6. Recurso da assistente de acusação não conhecido. Recurso do Ministério Público conhecido e desprovido.

Data do Julgamento : 10/03/2016
Data da Publicação : 14/03/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
Mostrar discussão