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Jurisprudência


TJDF APR - 925720-20150110352042APR

Ementa
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. LEI 11.343/06. FLAGRANTE. CONTEXTO PROBATÓRIO ROBUSTO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA CRIME DE USO (ART. 28 DA LAD). IMPOSSIBILIDADE. DEPOIMENTO DE POLICIAL. PRESUNÇÃO DE CREDIBILIDADE. DOSIMETRIA. PERSONALIDADE. VALORAÇÃO NEGATIVA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS. CONSEQUÊNCIAS. FUNDAMENTAÇÃO ABSTRATA. CONDUTA SOCIAL. CIRCUNSTÂNCIA ESPECIAL PREVISTA NO ARTIGO 42 DA LAD. CRACK. ALTO POTENCIAL LESIVO. TRÁFICO PRIVILGIADO. INVIABILIDADE. MENORIDADE RELATIVA. PREPONDERÂNCIA. PENA PECUNIÁRIA. PROPORÇÃO COM A PENA CORPORAL. 1. Comprovada a prática do delito de tráfico de entorpecentes (art. 33, caput, da Lei 11.343/06) pelo flagrante, bem como pelo robusto conjunto probatório, não há como desclassificar o crime para uso de drogas, previsto no art. 28 da mesma norma. 2. O depoimento de policial, agente público no exercício de suas funções, reveste-se de presunção de credibilidade, mormente quando em harmonia com o conjunto probatório dos autos e sua declaração se mostra coerente e sem contradição. 3. No tocante à aplicação da causa especial de diminuição, descrita no §4º, do art. 33, da LAD, imprescindível que o acusado preencha os requisitos cumulativos da norma, quais sejam: ser réu primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa. 4. É possível a valoração negativa da conduta social quando o acusado é pessoa temida pela comunidade. 5. A fundamentação abstrata das conseqüências do crime não é apta a exasperar a pena-base. 6.Não havendo informações nos autos suficientes para o desvalor da circunstância judicial da personalidade, tendo em vista que há apenas uma condenação com trânsito em julgado por crime anterior ao que se aprecia, a qual foi utilizada na segunda fase como reincidência, e sendo vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base (Enunciado sumular nº 444 do STJ), tal circunstância não pode ser valorada em desfavor do réu. 7. A aplicação da circunstância especial prevista no artigo 42 da LAD se mostra adequada, em face da gravidade do crime e da natureza da droga (crack), que possui alto potencial lesivo e destrutivo. 8. Na segunda fase da dosimetria, a circunstância atenuante da menoridade relativa deve preponderar sobre qualquer agravante. 9. A pena pecuniária deve guardar proporção com a pena corporal imposta. 10. Recurso conhecido e parcialmente provido.

Data do Julgamento : 10/03/2016
Data da Publicação : 14/03/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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