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Jurisprudência


TJDF APR - 925721-20150710072716APR

Ementa
PENAL. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE NULIDADE DA SENTENÇA. DESCRIÇÃO TÍPICA NA DENÚNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA CONFIRMADAS. INOCORRÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVA DE DIREITOS. DOSIMETRIA. COMPENSAÇÃO ENTRE CONFISSÃO E REINCIDÊNCIA. POSSIBILIDADE. CORRETO INCREMENTO PELO CRIME CONTINUADO. REDIMENSIONAMENTO DA PENA DE MULTA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 - Inexiste nulidade da sentença quando a conduta típica encontra-se descrita na exordial acusatória, permitindo que o réu se defenda dos fatos ali narrados. 2 - Comprovada a conduta do réu em fornecer a fotografia e pagar pela confecção de carteiras nacionais de habilitação falsas, não cabe a absolvição pelo crime de falsificação de documento público, tampouco, a participação de menor importância. 3 - Não se aplica a causa de diminuição prevista no artigo 29, § 1º, do Código Penal, àquele cuja participação é determinante para a prática do crime. 4 - Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos quando o réu não preenche os requisitos do artigo 44 do Código Penal e a medida não se apresenta como socialmente recomendável. 5 - Em virtude do princípio da individualização da pena, a jurisprudência majoritária, inclusive do STJ, trilha no sentido de ser possível a compensação da reincidência com a confissão, nas hipóteses em que não seja o réu multirreincidente. 6 - O reconhecimento de dois crimes de mesma espécie, praticados em condições análogas de tempo, lugar e modo de execução, permite o incremento de 1/6 na terceira fase da aplicação da pena pela continuidade delitiva. 7 - A pena pecuniária deve ser fixada proporcionalmente à pena privativa de liberdade imposta ao réu. 8- Recurso conhecido e parcialmente provido.

Data do Julgamento : 10/03/2016
Data da Publicação : 14/03/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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