TJDF APR - 925730-20150710102034APR
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. ARTIGO 59 DO CÓDIGO PENAL. ROUBO PRATICADO NO PERIODO NOTURNO. MAJORAÇÃO DECOTADA. CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO. UMA MAJORANTE UTILIZADA NA PRIMEIRA FASE PARA AUMENTO DE PENA-BASE. POSSIBILIDADE. CULPABILIDADE. PROFUNDIDADE E EXTENSÃO DO DOLO PRÉVIO PLANEJAMENTO DO CRIME. INVIABILIDADE. AUMENTO DECOTADO DA PRIMEIRA FASE. SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA. PROPORCIONALIDADE DE AUMENTO E/OU REDUÇÃO COM A PRIMEIRA ETAPA. PRECEDENTES. MAJORANTES. ROUBO. AUMENTO DE PENA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS. TENTATIVA. PERCENTUAL DE REDUÇÃO. ITER CRIMINIS PERCORRIDO. PENA PECUNIÁRIA. PROPORCIONALIDADE COM A PENA CORPORAL. REGIME ABERTO. RÉU TECNICAMENTE PRIMÁRIO. ARTIGO 580 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. EXTENSÃO DE EFEITOS DA DECISÃO AOS DEMAIS CORRÉUS. SIMILITUDE DE CONDIÇÕES OBJETIVAS. 1- É cediço que o fato de o roubo ter sido praticado no período noturno somente pode macular as circunstâncias do crime quando tal fato tiver relevância para consumação do delito, representando, por exemplo, dificuldades à identificação dos agentes ou à apuração policial. 2- Conforme o mais recente posicionamento exarado pelo colendo Superior Tribunal de Justiça, incidindo no crime de roubo duas majorantes, previstas como causa especial de aumento, uma delas pode ser usada para valorar negativamente as circunstâncias do crime, deixando a outra para ser utilizada na terceira fase. 3 - Segundo o Supremo Tribunal Federal a culpabilidade deve ser analisada em sua intensidade quando se trata de verificar a profundidade e extensão do dolo, segundo autoriza o caput do art. 59 do Código Penal. (HC 100902, 1ª Turma, Min. RICARDO LEWANDOWSKI, DJ 09/03/2010) 4 - O prévio planejamento do crime não é fundamento idôneo para valorar negativamente a culpabilidade, ainda mais quando presente causa de aumento referente a concurso de pessoas, majorante considerada como circunstâncias do crime e sopesada para aumentar a pena-base. 5 - A redução ou agravamento efetuado na segunda fase da dosimetria deve guardar proporcionalidade com a exasperação levada a efeito na primeira, para cada circunstância judicial desfavorável. 6. Tratando-se de roubo circunstanciado, o acréscimo acima do mínimo legal na terceira fase somente se justifica em situações excepcionais, mormente quando o delito foi praticado por número excessivo de agentes ou pela quantidade ou potencialidade das armas utilizadas. 7. Ao diminuir a pena em razão da tentativa, deve o juiz ater-se ao iter criminis percorrido pelo réu a fim de se estabelecer proporcionalmente o quantum de redução da pena. 8. Predomina em nossa jurisprudência o entendimento de que a multa deve trazer equivalência com a pena corporal aplicada, seguindo os mesmos critérios do sistema trifásico previsto no artigo 68 do Código Penal. 9. Imperiosa a fixação do regime aberto para cumprimento de pena privativa de liberdade quando o réu é tecnicamente primário e a reprimenda não supera 04 (quatro) anos de reclusão. 10. Nos termos do artigo 580 do Código de Processo Penal, se a conduta do apelante possui similitude de condições objetivas e subjetivas em relação aos corréus,devem os efeitos do julgamento ser estendidos aos demais, ressalvada as condições de caráter exclusivamente pessoal. 11. Recurso conhecido e parcialmente provido.
Ementa
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. ARTIGO 59 DO CÓDIGO PENAL. ROUBO PRATICADO NO PERIODO NOTURNO. MAJORAÇÃO DECOTADA. CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO. UMA MAJORANTE UTILIZADA NA PRIMEIRA FASE PARA AUMENTO DE PENA-BASE. POSSIBILIDADE. CULPABILIDADE. PROFUNDIDADE E EXTENSÃO DO DOLO PRÉVIO PLANEJAMENTO DO CRIME. INVIABILIDADE. AUMENTO DECOTADO DA PRIMEIRA FASE. SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA. PROPORCIONALIDADE DE AUMENTO E/OU REDUÇÃO COM A PRIMEIRA ETAPA. PRECEDENTES. MAJORANTES. ROUBO. AUMENTO DE PENA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS. TENTATIVA. PERCENTUAL DE REDUÇÃO. ITER CRIMINIS PERCORRIDO. PENA PECUNIÁRIA. PROPORCIONALIDADE COM A PENA CORPORAL. REGIME ABERTO. RÉU TECNICAMENTE PRIMÁRIO. ARTIGO 580 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. EXTENSÃO DE EFEITOS DA DECISÃO AOS DEMAIS CORRÉUS. SIMILITUDE DE CONDIÇÕES OBJETIVAS. 1- É cediço que o fato de o roubo ter sido praticado no período noturno somente pode macular as circunstâncias do crime quando tal fato tiver relevância para consumação do delito, representando, por exemplo, dificuldades à identificação dos agentes ou à apuração policial. 2- Conforme o mais recente posicionamento exarado pelo colendo Superior Tribunal de Justiça, incidindo no crime de roubo duas majorantes, previstas como causa especial de aumento, uma delas pode ser usada para valorar negativamente as circunstâncias do crime, deixando a outra para ser utilizada na terceira fase. 3 - Segundo o Supremo Tribunal Federal a culpabilidade deve ser analisada em sua intensidade quando se trata de verificar a profundidade e extensão do dolo, segundo autoriza o caput do art. 59 do Código Penal. (HC 100902, 1ª Turma, Min. RICARDO LEWANDOWSKI, DJ 09/03/2010) 4 - O prévio planejamento do crime não é fundamento idôneo para valorar negativamente a culpabilidade, ainda mais quando presente causa de aumento referente a concurso de pessoas, majorante considerada como circunstâncias do crime e sopesada para aumentar a pena-base. 5 - A redução ou agravamento efetuado na segunda fase da dosimetria deve guardar proporcionalidade com a exasperação levada a efeito na primeira, para cada circunstância judicial desfavorável. 6. Tratando-se de roubo circunstanciado, o acréscimo acima do mínimo legal na terceira fase somente se justifica em situações excepcionais, mormente quando o delito foi praticado por número excessivo de agentes ou pela quantidade ou potencialidade das armas utilizadas. 7. Ao diminuir a pena em razão da tentativa, deve o juiz ater-se ao iter criminis percorrido pelo réu a fim de se estabelecer proporcionalmente o quantum de redução da pena. 8. Predomina em nossa jurisprudência o entendimento de que a multa deve trazer equivalência com a pena corporal aplicada, seguindo os mesmos critérios do sistema trifásico previsto no artigo 68 do Código Penal. 9. Imperiosa a fixação do regime aberto para cumprimento de pena privativa de liberdade quando o réu é tecnicamente primário e a reprimenda não supera 04 (quatro) anos de reclusão. 10. Nos termos do artigo 580 do Código de Processo Penal, se a conduta do apelante possui similitude de condições objetivas e subjetivas em relação aos corréus,devem os efeitos do julgamento ser estendidos aos demais, ressalvada as condições de caráter exclusivamente pessoal. 11. Recurso conhecido e parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
10/03/2016
Data da Publicação
:
14/03/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
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