main-banner

Jurisprudência


TJDF APR - 925827-20150710171569APR

Ementa
PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INVIABILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. ART. 226, CPP. NULIDADE. INSUBSISTÊNCIA. DOSIMETRIA. FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. UTILIZAÇÃO DE UMA DAS QUALIFICADORAS PARA MAJORAR A PENA-BASE. VIABILIDADE. MENORIDADE RELATIVA. RECONHECIMENTO. PENA PECUNIÁRIA. ADEQUAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Nos crimes contra o patrimônio, a palavra da vítima possui especial relevância, especialmente quando corroborada pelo conjunto probatório juntado aos autos, mostrando-se incabível o pleito de absolvição por insuficiência de provas. 2. Não se reconhece nulidade quando do reconhecimento do acusado realizado perante autoridade policial sem a presença de outras pessoas ao seu lado. A ausência das formalidades do art. 226 do CPP não importa em nulidade, tampouco afasta a credibilidade da palavra da vítima, especialmente quando ratificado em juízo e amparado por outros elementos de prova. Precedentes. 3. Presentes duas qualificadoras, é possível utilizar uma delas para qualificar o crime e a outra como circunstância judicial desfavorável para agravar a pena-base. Precedentes. 4. Comprovado que o réu era menor de 21 (vinte e um) anos de idade na data dos fatos, impõe-se o reconhecimento da atenuante prevista no artigo 65, inciso I, do Código Penal, com o consequente redimensionamento da pena. 5. A pena pecuniária deve guardar proporção com a pena privativa de liberdade estabelecida. 6. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS.

Data do Julgamento : 10/03/2016
Data da Publicação : 14/03/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : HUMBERTO ULHÔA
Mostrar discussão