TJDF APR - 925829-20140111511878APR
PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE USO. INVIABILIDADE. ANTECEDENTES CRIMINAIS. EXCLUSÃO. INCIDÊNCIA DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO §4º, ART. 33, DA LAD. IMPOSSIBILIDADE. REGIME SEMIABERTO. NÃO CABIMENTO. 1. Inviável a absolvição ou desclassificação para o crime de uso de entorpecentes (art. 28 da LAD) quando as provas colacionadas aos autos comprovam a materialidade e a autoria do crime de tráfico de drogas narrado na denúncia. 2. Exclui-se a valoração negativa dos antecedentes criminais quando indevidamente valorados pelo magistrado sentenciante. 3. Para o reconhecimento da causa de diminuição de pena prevista no § 4º, do art. 33, da Lei 11.343/2006, é necessário que o réu atenda todos os requisitos previstos, pois a ausência de um deles impede a concessão da benesse. 4. Regime prisional fechado, por força da reincidência e pela qualidade da droga - crack. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido.
Ementa
PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE USO. INVIABILIDADE. ANTECEDENTES CRIMINAIS. EXCLUSÃO. INCIDÊNCIA DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO §4º, ART. 33, DA LAD. IMPOSSIBILIDADE. REGIME SEMIABERTO. NÃO CABIMENTO. 1. Inviável a absolvição ou desclassificação para o crime de uso de entorpecentes (art. 28 da LAD) quando as provas colacionadas aos autos comprovam a materialidade e a autoria do crime de tráfico de drogas narrado na denúncia. 2. Exclui-se a valoração negativa dos antecedentes criminais quando indevidamente valorados pelo magistrado sentenciante. 3. Para o reconhecimento da causa de diminuição de pena prevista no § 4º, do art. 33, da Lei 11.343/2006, é necessário que o réu atenda todos os requisitos previstos, pois a ausência de um deles impede a concessão da benesse. 4. Regime prisional fechado, por força da reincidência e pela qualidade da droga - crack. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
10/03/2016
Data da Publicação
:
14/03/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
HUMBERTO ULHÔA
Mostrar discussão