TJDF APR - 925830-20130310340984APR
PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FORMA TENTADA. INVIABILIDADE. AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA E ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. COMPENSAÇÃO INTEGRAL. VIABILIDADE. 1. O furto se consuma com a simples inversão da posse do bem, não se exigindo seja ela mansa e pacífica. Incabível a desclassificação para o crime em sua forma tentada se a contraversão restou provada. Precedentes. 2. O Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento da inexistência de preponderância entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea. Considerou-se que as duas circunstâncias compensam-se entre si. 3. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.
Ementa
PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FORMA TENTADA. INVIABILIDADE. AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA E ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. COMPENSAÇÃO INTEGRAL. VIABILIDADE. 1. O furto se consuma com a simples inversão da posse do bem, não se exigindo seja ela mansa e pacífica. Incabível a desclassificação para o crime em sua forma tentada se a contraversão restou provada. Precedentes. 2. O Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento da inexistência de preponderância entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea. Considerou-se que as duas circunstâncias compensam-se entre si. 3. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.
Data do Julgamento
:
10/03/2016
Data da Publicação
:
14/03/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
HUMBERTO ULHÔA
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