TJDF APR - 925831-20150110948606APR
DIREITO PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. EXCLUSÃO DA CAUSA DE AUMENTO RELATIVA AO CONCURSO DE PESSOAS. INVIABILIDADE. REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL NA SEGUNDA FASE. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 231 DO STJ. MODIFICAÇÃO DO REGIME INICIAL. NÃO CABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não se justifica a exclusão da causa de aumento relativa ao concurso de pessoas, tão somente em razão da não identificação do comparsa, quando efetivamente comprovado nos autos que o delito foi cometido por dois agentes, em clara divisão de tarefas, conforme depoimento detalhado da vítima, corroborado pela confissão judicial do próprio acusado. 2. Fixada a pena-base no mínimo legal, o reconhecimento das atenuantes genéricas previstas no art. 65, do Código Penal (confissão espontânea e menoridade relativa), não podem reduzi-la para aquém do mínimo cominado ao tipo penal (Súmula 231/STJ). 3. Observado o quantum definitivo estabelecido, correta a eleição do regime inicial semiaberto, nos termos do art. 33, § 2º, aliena b, do CP. 4. Recurso conhecido e não provido.
Ementa
DIREITO PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. EXCLUSÃO DA CAUSA DE AUMENTO RELATIVA AO CONCURSO DE PESSOAS. INVIABILIDADE. REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL NA SEGUNDA FASE. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 231 DO STJ. MODIFICAÇÃO DO REGIME INICIAL. NÃO CABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não se justifica a exclusão da causa de aumento relativa ao concurso de pessoas, tão somente em razão da não identificação do comparsa, quando efetivamente comprovado nos autos que o delito foi cometido por dois agentes, em clara divisão de tarefas, conforme depoimento detalhado da vítima, corroborado pela confissão judicial do próprio acusado. 2. Fixada a pena-base no mínimo legal, o reconhecimento das atenuantes genéricas previstas no art. 65, do Código Penal (confissão espontânea e menoridade relativa), não podem reduzi-la para aquém do mínimo cominado ao tipo penal (Súmula 231/STJ). 3. Observado o quantum definitivo estabelecido, correta a eleição do regime inicial semiaberto, nos termos do art. 33, § 2º, aliena b, do CP. 4. Recurso conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
10/03/2016
Data da Publicação
:
14/03/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
HUMBERTO ULHÔA
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