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Jurisprudência


TJDF APR - 925838-20120610097823APR

Ementa
PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO. TESE DE NÃO-RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. IMPROCEDÊNCIA.AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. INDENIZAÇÃO POR REPARAÇÃO DE DANOS CAUSADOS À VÍTIMA. ARTIGO 387, IV DO CPP. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A conduta descrita no art.21 do Decreto-Lei n.º 3.688/41 é considerada contravenção penal. Enquanto a citada norma legal não for revogada, está ela em plena vigência, sendo passível de sanção aquele que a infringir. O fato de as contravenções penais albergarem delitos de menor gravidade, não as torna irrelevantes para o Direito Penal. Precedentes. 2. Para que seja fixado na sentença o valor mínimo para reparação dos danos causados à vítima (art. 387, inc. IV, do CPP), imprescindível a existência de pedido formal, a tempo e modo, sob pena de violação aos princípios da ampla defesa, do contraditório e da correlação entre a denúncia e a sentença. Nada obsta que a vítima venha a reivindicar, na esfera cível, a indenização correspondente a eventuais danos morais experimentados, ocasião em que as partes poderão exercer amplamente o contraditório e a ampla defesa. 3. Recurso conhecido e PARCIALMENTE PROVIDO.

Data do Julgamento : 10/03/2016
Data da Publicação : 14/03/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : HUMBERTO ULHÔA
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