TJDF APR - 925850-20120110174602APR
APELAÇÕES CRIMINAIS - PRONÚNCIA POR HOMICÍDIOS QUALIFICADOS CONSUMADO E TENTADO - CONDENAÇÃO POR UM ÚNICO HOMICÍDIO PRIVILEGIADO - QUESITO GENÉRICO DE ABSOLVIÇÃO - TESE DEFENSIVA DE LEGÍTIMA DEFESA - QUALIFICADORA DO MOTIVO TORPE - AUSÊNCIA DE LASTRO PROBATÓRIO - PRINCÍPIO DA SOBERANIA DOS VEREDICTOS - INOCORRÊNCIA - NOVO JULGAMENTO. I. O comando de realização de novo julgamento pelo Tribunal do Júri não viola o princípio constitucional da soberania dos veredictos, no caso de decisão manifestamente contrária à prova dos autos. II. A ausência de lastro probatório mínimo para amparar a tese de legítima defesa impede o acolhimento da excludente de ilicitude pelos Jurados, ainda que a matéria tenha sido ventilada pela defesa durante os debates na sessão de julgamento. III. Determinação de novo julgamento.
Ementa
APELAÇÕES CRIMINAIS - PRONÚNCIA POR HOMICÍDIOS QUALIFICADOS CONSUMADO E TENTADO - CONDENAÇÃO POR UM ÚNICO HOMICÍDIO PRIVILEGIADO - QUESITO GENÉRICO DE ABSOLVIÇÃO - TESE DEFENSIVA DE LEGÍTIMA DEFESA - QUALIFICADORA DO MOTIVO TORPE - AUSÊNCIA DE LASTRO PROBATÓRIO - PRINCÍPIO DA SOBERANIA DOS VEREDICTOS - INOCORRÊNCIA - NOVO JULGAMENTO. I. O comando de realização de novo julgamento pelo Tribunal do Júri não viola o princípio constitucional da soberania dos veredictos, no caso de decisão manifestamente contrária à prova dos autos. II. A ausência de lastro probatório mínimo para amparar a tese de legítima defesa impede o acolhimento da excludente de ilicitude pelos Jurados, ainda que a matéria tenha sido ventilada pela defesa durante os debates na sessão de julgamento. III. Determinação de novo julgamento.
Data do Julgamento
:
10/03/2016
Data da Publicação
:
04/04/2016
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
SANDRA DE SANTIS
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