TJDF APR - 926104-20121310018766APR
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO NA FORMA DO ART. 157, § 2º, INCISOS I e II, DO CÓDIGO PENAL E ART. 244-B DA LEI 8069/90. FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. CIRCUNTÂNCIA DO USO DE ARMA DE FOGO PARA RECRUDESCIMENTO DA PENA-BASE QUANDO PRESENTES MAIS DE UMA CIRCUNSTÂNCIA DE AUMENTO. POSSSIBILIDADE. PERDA MATERIAL. NÃO RESTITUIÇÃO. CONSEQUENCIA NATURAL DO CRIME DE ROUBO. READEQUAÇÃO DA PENA. DADO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. 1. Quando o crime de roubo é circunstanciado por duas causas de aumento da pena, no caso concurso de pessoas e uso de arma de fogo, a jurisprudência desta Corte, do STF e também do STJ, dão guarida ao aumento da pena-base pelo uso de arma de fogo, como circunstância negativa do crime. 2. Em relação às consequências do crime, o magistrado a valorou negativamente, aduzindo que os bens subtraídos não foram restituídos a vitima, o que não pode prosperar, pois tal fato é consequência natural do crime, já tendo sido considerada quando do estabelecimento do preceito secundário do crime. 3. Recurso parcialmente provido.
Ementa
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO NA FORMA DO ART. 157, § 2º, INCISOS I e II, DO CÓDIGO PENAL E ART. 244-B DA LEI 8069/90. FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. CIRCUNTÂNCIA DO USO DE ARMA DE FOGO PARA RECRUDESCIMENTO DA PENA-BASE QUANDO PRESENTES MAIS DE UMA CIRCUNSTÂNCIA DE AUMENTO. POSSSIBILIDADE. PERDA MATERIAL. NÃO RESTITUIÇÃO. CONSEQUENCIA NATURAL DO CRIME DE ROUBO. READEQUAÇÃO DA PENA. DADO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. 1. Quando o crime de roubo é circunstanciado por duas causas de aumento da pena, no caso concurso de pessoas e uso de arma de fogo, a jurisprudência desta Corte, do STF e também do STJ, dão guarida ao aumento da pena-base pelo uso de arma de fogo, como circunstância negativa do crime. 2. Em relação às consequências do crime, o magistrado a valorou negativamente, aduzindo que os bens subtraídos não foram restituídos a vitima, o que não pode prosperar, pois tal fato é consequência natural do crime, já tendo sido considerada quando do estabelecimento do preceito secundário do crime. 3. Recurso parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
10/03/2016
Data da Publicação
:
15/03/2016
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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