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Jurisprudência


TJDF APR - 926104-20121310018766APR

Ementa
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO NA FORMA DO ART. 157, § 2º, INCISOS I e II, DO CÓDIGO PENAL E ART. 244-B DA LEI 8069/90. FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. CIRCUNTÂNCIA DO USO DE ARMA DE FOGO PARA RECRUDESCIMENTO DA PENA-BASE QUANDO PRESENTES MAIS DE UMA CIRCUNSTÂNCIA DE AUMENTO. POSSSIBILIDADE. PERDA MATERIAL. NÃO RESTITUIÇÃO. CONSEQUENCIA NATURAL DO CRIME DE ROUBO. READEQUAÇÃO DA PENA. DADO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. 1. Quando o crime de roubo é circunstanciado por duas causas de aumento da pena, no caso concurso de pessoas e uso de arma de fogo, a jurisprudência desta Corte, do STF e também do STJ, dão guarida ao aumento da pena-base pelo uso de arma de fogo, como circunstância negativa do crime. 2. Em relação às consequências do crime, o magistrado a valorou negativamente, aduzindo que os bens subtraídos não foram restituídos a vitima, o que não pode prosperar, pois tal fato é consequência natural do crime, já tendo sido considerada quando do estabelecimento do preceito secundário do crime. 3. Recurso parcialmente provido.

Data do Julgamento : 10/03/2016
Data da Publicação : 15/03/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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