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Jurisprudência


TJDF APR - 926106-20140910287478APR

Ementa
PENAL. PROCESSO PENAL. CRIME DE ROUBO QUALIFICADO PELO USO DE ARMA DE FOGO E PELO CONCURSO DE AGENTES. ART. 157, § 2º, INCISOS I e II, DO CÓDIGO PENAL. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS PELO CONJUNTO PROBATÓRIO ENCARTADO NOS AUTOS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA RECEPTAÇÃO. NEGADO. CRIME DE ROUBO PRATICADO PELO AUTOR CONFIGURADO. CONSIDERAÇÃO DE QUE UM DOS RÉUS ATUOU COMO PARTÍCIPE. NEGADO. FIXAÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL NA SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA PELA CONSIDERAÇÃO DA MENORIDADE RELATIVA E DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. ENUNCIADO Nº 231 DA SÚMULA DO STJ PROÍBE TAL REDUÇÃO. NEGADO. RECURSO DESPROVIDO. 1. A materialidade e as autorias restaram devidamente comprovadas pela documentação probatória, coerente e harmônica, acostada aos autos, especialmente pelos depoimentos das vítimas e também dos policiais que participaram do flagrante. 2. No sistema penal brasileiro, apesar do reconhecimento de circunstancias atenuantes, não é possível a fixação da pena abaixo do mínimo legal. A razão prende-se ao princípio da reserva legal, aplicado a todo o Direito Penal. Assim, as penas não podem ser fixadas aquém do mínimo legal, nem além do máximo permitido. Enunciado sob súmula nº 231, do STJ. 3. Negado provimento aos recursos dos réus.

Data do Julgamento : 10/03/2016
Data da Publicação : 15/03/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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