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Jurisprudência


TJDF APR - 926107-20150410096563APR

Ementa
APELAÇÃO. PENAL. ROUBOS CIRCUNSTANCIADOS CONSUMADO E TENTADO. CORRUPÇÃO DE MENOR. PROVADAS MATERIALIDADE E AUTORIA. DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA. NÃO VERIFICADA. CONCURSO DE AGENTES. COMPROVADO. AUMENTO DA PENA. MEDIDA QUE SE IMPÕE. HIPÓTESE DE APLICAÇÃO DA CONTINUIDADE DELITIVA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PROVIDO E RECURSO DA DEFESA DESPROVIDO. 1. O crime de corrupção de menor, previsto no art. 244-B da Lei 8.069/90, é crime formal, de perigo presumido, prescindindo, para sua caracterização, da prova da efetiva corrupção de menor. 2. A desistência voluntária somente se configura quando o agente interrompe, por sua própria vontade e sem influência externa, os atos de execução. 3. Conforme o entendimento dos tribunais superiores, a causa de aumento prevista no artigo 157, § 2º, inciso II, do Código Penal, incide nas hipóteses em que o crime é cometido na companhia de inimputável. Precedentes. 4. Impõe-se o aumento da pena, em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, para fixá-la conforme os critérios de necessidade e de suficiência para a reprovação e a prevenção dos crimes. 5. Quando em um mesmo contexto fático estão presentes as hipóteses de concurso formal e de continuidade delitiva, deve-se dar relevo à aplicação da continuidade delitiva. 6. Dado provimento ao recurso do Ministério Público e negado provimento ao recurso da defesa.

Data do Julgamento : 10/03/2016
Data da Publicação : 15/03/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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