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Jurisprudência


TJDF APR - 926183-20150130059720APR

Ementa
APELAÇÃO. VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS CRIMES DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO E TENTATIVA DE LATROCÍNIO. EFEITO SUSPENSIVO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. VIOLÊNCIA CONTRA PESSOA. GRAVIDADE DA INFRAÇÃO. FATORES DE RISCO. INTERNAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Se conferido efeito suspensivo à apelação interposta no Juízo da Vara da Infância e Juventude, estar-se-á admitindo que a interposição de apelo defensivo, por si só, é suficiente para retirar de imediato a eficácia da sentença, subtraindo, assim, o caráter preventivo das medidas socioeducativas e desprestigiando as decisões de primeira instância. 2. Os depoimentos das vítimas na apuração de atos infracionais análogos aos crimes contra o patrimônio, se apresentados de maneira firme e coerente, revestem-se de importante força probatória, sendo aptos a embasar a aplicação da medida socioeducativa quando estiverem em harmonia com as demais provas dos autos. 3. A simples negativa de autoria do adolescente quanto à tentativa de disparos de arma de fogo e a confissão dos delitos de roubo, em contraposição às firmes provas presentes nos autos contra ele, não são suficientes para justificar a desclassificação da conduta ou para impor-lhe medida socioeducativa menos severa. 4. O preocupante quadro em que se encontra o adolescente, apesar de se tratar de sua primeira passagem pelo Juízo da Vara da Infância e da Adolescência, indica ser a Internação a única medida adequada para possibilitar-lhe os desígnios de reeducação e ressocialização preconizados no Estatuto da Criança e do Adolescente, garantindo que permaneça sob a rigorosa e sistêmica supervisão da equipe técnica e pedagógica competente. 5. Recurso desprovido.

Data do Julgamento : 10/03/2016
Data da Publicação : 15/03/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
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